01.03.2017 | 15h42


R$ 712 MILHÕES

Prefeitura avalia contratos e pode vetar PPP da iluminação pública

Grupo de trabalho vai avaliar continuidade de contratos e problemas apontados pelo TCE podem cancelar terceirização da iluminação pública


DA REDAÇÃO

Portaria criada nesta quarta-feira (1º) pela Prefeitura de Cuiabá instituiu grupo de trabalho para avaliar os contratos firmados com a Concessionária de Água e Esgoto das Capital, a CAB Cuiabá e o consórcio Cuiabá Luz, sobre a prestação dos serviços de saneamento e iluminação pública, respectivamente.

“O prazo para que essa ‘nova empresa’ esteja pronta para executar os serviços vai coincidir com a data de finalização da avaliação que determinei em decreto, que será entre o final de abril e começo de maio. Portanto, terei como saber se o contrato será o melhor para Cuiabá, ou não", declarou o prefeito.

Conforme a portaria, o grupo deverá averiguar a execução dos contratos firmados, ainda na gestão Mauro Mendes (PSB), seguindo princípios, como economicidade, eficiência, legalidade e moralidade.

A criação do grupo segue os decretos assinados pelo prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), que suspenderam no início do ano os efeitos dos contratos firmados pelo antecessor.

Mendes havia permitido que um novo grupo de acionistas tomasse o comando da CAB Cuiabá e, com isso, manteve o contrato da concessionária, que ainda está sob intervenção municipal. A CAB permaneceria como fornecedora dos serviços de água e esgoto, porém com novo nome e diretoria. O prazo era de 180 dias, a contar a partir de novembro.

“O prazo para que essa ‘nova empresa’ esteja pronta para executar os serviços vai coincidir com a data de finalização da avaliação que determinei em decreto, que será entre o final de abril e começo de maio. Portanto, terei como saber se o contrato será o melhor para Cuiabá, ou não. Se for, pode ser mantido, mas somente esta averiguação é que poderá dizer”, declarou Emanuel Pinheiro.

“Eu estou livre, leve e solto em relação à PPP e vou atuar junto com o tribunal. Vamos decidir juntos o que for melhor. O contrato, assinado no fim do ano passado, foi suspenso por mim em decreto. Portanto, Cuiabá não teve qualquer prejuízo”, disse o prefeito", disse Emanuel.

Já em relação à concessão dos serviços de iluminação pública, através de parceria público-privada, o prefeito não parece estar convencido de sua manutenção. Isso porque o processo licitatório já foi alvo de suspensão duas vezes pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Uma delas decidida em plenário, na semana passada.

“Eu estou livre, leve e solto em relação à PPP e vou atuar junto com o tribunal. Vamos decidir juntos o que for melhor. O contrato, assinado no fim do ano passado, foi suspenso por mim em decreto. Portanto, Cuiabá não teve qualquer prejuízo”, disse o prefeito.

Os problemas com o processo licitatório, no entanto, têm levado Emanuel a decidir pela manutenção da administração municipal nos serviços. Ele também deve evitar a briga judicial.

O contrato com a Cuiabá Luz, vencedora da licitação em dezembro, foi firmado em R$ 712 milhões, com concessão dos serviços de operação, manutenção e gerenciamento da iluminação pública por 30 anos.

“Hoje, acredito que o melhor seja a manutenção pela administração direta. Mas é melhor aguardar o final da avaliação para que uma decisão possa ser tomada em definitivo”, afirmou.

Publicado no Diário Oficial de Contas, o documento foi assinado pelo procurador-geral do Município, Nestor Fidélis, no dia 23 de fevereiro e designou cinco servidores para fazer a avaliação. Os funcionários são da própria Procuradoria e das Secretarias de Meio Ambiente, Gestão e Saúde. Os decretos assinados pelo prefeito têm prazo de 90 dias.

Confira a íntegra da portaria:

PORTARIA Nº 04/2017.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS CONTRATROS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO (SANEAMENTO) E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

O Procurador Geral do Município no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com art. 4° da Lei Complementar n° 208 de 16 de junho de 2010.

Considerando o Decreto Municipal nº 6.216/207, de 02 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar grupo de estudo para avaliar os contratos de concessão dos serviços de Água e Esgoto (saneamento) e de iluminação pública com a finalidade de averiguar a execução dos respectivos contratos, seguindo os princípios de economicidade, eficiência, legalidade e moralidade.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor o grupo de trabalho mencionado no art. 1º que será presidida pelo primeiro:

1. – Ricardo Francisco Dias de Barros (Procurador Geral Adjunto do Município)

2. – Daniel Zampieri Barion (Procurador do Município de Cuiabá)

3. – Carlos Caetano (Secretaria de Meio Ambiente)

4. – Priscila Rodrigues do Nascimento Moraes Berber (Secretaria de Gestão)

5. – Vera Maria da Costa (Secretaria de Saúde)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2017.

NESTOR FERNANDES FIDELIS

Procurador-Geral do Município de Cuiabá











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