03.04.2020 | 11h48


PODERES / BENEFÍCIOS DO TCE

PGR pede que valor da verba indenizatória seja usada para combater Covid-19

Ação pede suspensão do benefício devido inconstitucionalidade da lei e aponta que mais de R$ 7,8 milhões anuais seriam pagos somente para integrantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso



A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, na quinta-feira (2), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra norma de Mato Grosso. A Lei 11.087/2020 restabelece verba de natureza indenizatória mensal a conselheiros, procuradores do Ministério Público de Contas e auditores substitutos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).

Na ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da lei estadual e a realocação dos recursos inicialmente destinados ao pagamento das verbas indenizatórias para o combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) em Mato Grosso.  

De acordo com a ação, com a vigência da lei, mais de R$ 7,8 milhões anuais seriam pagos somente para integrantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso.  

O procurador-geral explica que a norma questionada determina o pagamento de verba indenizatória mensal aos membros do TCE correspondente a até um subsídio, e institui verba de representação pelo exercício da presidência do Tribunal de Contas, correspondente a 50% do subsídio do titular do cargo.  

Ele acrescenta que emendas parlamentares estenderam a verba para outros agentes públicos. O PGR defende a inconstitucionalidade de diversos dispositivos inseridos por emendas parlamentares em lei de iniciativa reservada ao TCE/MT, "por falta de afinidade lógica com a proposição legislativa apresentada pela Corte de Contas Estadual".   

No mérito, Augusto Aras destaca o desrespeito à autonomia e o autogoverno dos Tribunais de Contas; a quebra da paridade remuneratória com a magistratura judicial; a burla ao teto remuneratório constitucional e ao modelo de subsídio; a afronta ao princípio constitucional da moralidade administrativa, além da questão da responsabilidade orçamentária e fiscal no processo legislativo. 

Sobre a autonomia e o autogoverno dos Tribunais de Contas, a ação destaca que a lei de Mato Grosso possibilita que a Assembleia Legislativa, por lei de iniciativa da sua Mesa Diretora, avalie a manutenção da verba indenizatória pelo exercício de atividade de controle externo, e os valores correspondentes, em razão de baixa produtividade e desempenho dos servidores da Corte de Contas Estadual.  

Para o procurador-geral, "trata-se de usurpação da iniciativa do TCE/MT para dispor sobre retribuições devidas aos seus agentes públicos, com sujeição da atividade de controle externo à avaliação periódica do Poder Legislativo, em consequente afronta às garantias institucionais de autonomia e autogoverno dos Tribunais de Contas”. 

Medida cautelar 

O procurador-geral pede a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata dos efeitos da lei de Mato Grosso.  

Ele destaca que o perigo na demora decorre do fato de “serem de difícil reparação os danos causados aos cofres do estado de Mato Grosso com o pagamento de verba inconstitucional e do quadro de grave crise financeira do estado, cujo deficit orçamentário previsto para 2020 é de R$ 572,41 milhões, agravado pela incerteza fiscal ocasionada pela pandemia da Covid-19 em todos os estados da Federação”. 

Aras também cita o atual contexto de enfrentamento da pandemia da Covid-19, com queda substancial da arrecadação tributária dos estados, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos. 

Diante disso, o pagamento de verba indenizatória inconstitucional se afigura ainda mais prejudicial ao interesse público e reclama a imediata censura por parte do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, pede a realocação dos recursos inicialmente destinados ao pagamento das verbas estabelecidas pela Lei 11.087/2020 para o combate, pelo estado, da pandemia do novo coronavírus. (Com assessoria do Ministério Público Federal)











(4) COMENTÁRIOS

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Denise Rocha   03.04.20 12h48
Aonde está o AMOR ao próximo? Tribunal de Contas do Estado? É preciso fazer algo para o Coronavírus, repassam este dinheiro VI para o Coronavírus, entenderam? Porque a Procuradoria geral da República e o Ministério público de Justiça está de olho no órgão fiscalizador

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Servidora Aposentada  03.04.20 12h40
Tribunal de Contas do Estado chegou a hora dos senhores e servidores fazerem um papel social, consciência cidadã parece que se tem até um projeto com este nome? Devolvam este dinheiro VI para o Coronavírus

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Arthur Virgílio   03.04.20 12h14
Procuradoria geral da República Dr Augusto Ara parabenizo pela sua atuação em MT, que a justiça seja feita referente a esta verba indenizatória para o Coronavírus para a saúde de MT

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Maria Madalena   03.04.20 12h08
Nada mais que justo! Precisamos de Justiça TCE, reverta esse dinheiro para a saúde para o Coronavírus

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