25.05.2020 | 11h05


PODERES / PEDE SUSPENSÃO

PGR diz que lei vinculando salário de procurador da Assembleia ao de ministro do STF é inconstitucional

Na ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, diz que a medida violam artigos da Constituição Federal e causa impacta financeiro ao cofre do Estado.


DA REDAÇÃO

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para que seja declarado inconstitucional o artigo 1° da Lei 10.276, que dispõe sobre a remuneração dos procuradores legislativos da Assembleia Legislativa.

De acordo com a legislação publicada em 2015, o subsídio do grau máximo da carreira corresponde a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal – que atualmente é de R$ 39,2 mil –, escalonando as demais classes com uma diferença de 5% entre uma e outra.

“Ao firmar tal vinculação remuneratória, o diploma atrelou os futuros reajustes dos subsídios daqueles agentes públicos estaduais às alterações promovidas pela legislação federal pertinente, ou seja, aos reajustes concedidos pela União aos Ministros do STF”, diz trecho da ação assinada pelo procurador-geral que destaca que a lei violam artigos da Constituição Federal como, artigo 25 (autonomia do Estado-membro); 37 X (fixação de remuneração por lei específica); e XIII (vedação à vinculação remuneratória); e 39, § 1º (parâmetros para a fixação de vencimentos).

Aras ainda pontua o impacto financeiro da continuidade dos pagamentos aos procuradores legislativos. Ele cita que é notório a dificuldade financeira vivenciada pelo Estado, inclusive para o cumprimento de políticas básicas.

O procurador-geral da República comenta que a gestão de Mauro Mendes (DEM) decretou situação de calamidade financeira duas vezes no ano passado.

“Como ressaltado pelo Governador de Mato Grosso no Decreto 7/2019, houve expressiva perda da capacidade do estado em manter os serviços públicos, demonstrado pelo crescimento em mais de 400% das despesas com pessoal em relação ao custeio desses, [...]. Isso sem se mencionar a paralisação de serviços essenciais – como o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) e de viaturas policiais – além do inadimplemento no pagamento das remunerações de seus servidores”, destacou.

Ele ainda comentou que a situação é mais preocupante devido a queda da arrecadação dos Estados devido as medidas preventivas adotadas para o enfrentamento à disseminação do novo coronavírus (covis-19).

No fim, o procurador-geral da República pede ao STF conceda a medida cautelar para suspender os efeitos da lei e depois seja colhida informação da Assembleia Legislativa e do governador, além de ouvir a manifestação da Advocacia-Geral da União.

“Ao final, postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.276/2015 do Estado de Mato Grosso”, finaliza.

O relator da ação no STF é o ministro Alexandre de Moraes.











(1) COMENTÁRIOS

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alexandre  25.05.20 11h45
Tem orgao de controle no Estado não ? que vergonha...

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