16.05.2019 | 12h10


RENÚNCIA INDEVIDA

MP investiga Pedro Taques por isenção de ICMS em MT

O ex-governador teria agido com irresponsabilidade fiscal sobre isenção de impostos a saídas interestaduais de feijão e tora de amdeira


DA REDAÇÃO

O ex-governador Pedro Taques (PSDB) é investigado por improibidade admnistrativa, acusado de violar dipositivos constitucionais e legais, em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Conforme a portania assinada pelo titular da 35ª Promotoria de Justiça, o promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio, as Leis Estaduais 1632/2017, 10633/2017 e 10634/2017 foram inflingidas. 

Dos motivos que levaram a abertura do inquérito estão a outorga de benefícios fiscais, indicando renúncia indevida da receita pública, não observando as prescrições legais e constitucionais, com possível prejuízo ao erário.

A investigação pretende levantar elementos que embase o ato de improibidade administrativa de Taques, para que possa ser pedido a restituição ao erário e suspensão de direitos políticos.

Leis

O ex-govendor é acusado de irresponsabilidade fiscal em três leis, sendo a Lei n° 10.632 concede dispensa ao pagamento do imposto ICMS, sobre as operações diferidas em tora de madeira originadas de florestas plantadas ou nativas. 

Em segundo a Lei n°10633, concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, para as saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense. 

Por último a Lei n°1634, que concede saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense.

Leia mais:

MP investiga Taques por não fazer repasses e gastar demais 

 











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