DA REDAÇÃO
Um procedimento instaurado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apontou irregularidades nas remunerações e verbas indenizatórias dos membros do Ministério Público do Estado (MPE) em comparação ao teto constitucional.
O CNMP chegou a essa conclusão após instaurar 30 procedimentos, com o objetivo de verificar a adequação dos pagamentos realizados a membros do Ministério Público. Além de Mato Grosso, o conselheiros encontraram discordância nos pagamentos das unidades do Acre, Amapá, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia e Tocantins.
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Por esse motivo, o Plenário decidiu determinar que as unidades adotem medidas para ajustar as remunerações e verbas indenizatórias às normas vigentes. Os processos foram instaurados em novembro de 2016, com base em proposta do conselheiro Walter Agra.
“O CNMP, como órgão de controle externo, está efetivamente cumprindo o seu papel. Estamos verificando a regularidade dos pagamentos em todas as unidades do Ministério Público estadual e do Ministério Público da União”, afirmou o conselheiro Walter Agra, que propôs os procedimentos.
Outros doze procedimentos de controle administrativo foram julgados improcedentes pelos conselheiros, ou seja, o colegiado considerou que as regras estão sendo adequadamente cumpridas pelas respectivas instituições. Tratam-se dos MPs estaduais de Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, além do Ministério Público Federal e Ministério Público Militar.
Os procedimentos relativos à remuneração dos membros das unidades do MP nas demais unidades da Federação ainda serão objeto de deliberação do Plenário do Conselho.
Instauração
Os 30 procedimentos de controle administrativo (PCAs) foram instaurados com base em decisão unânime do Plenário em sessão realizada no dia 21 de novembro de 2016. A abertura dos processos teve como objetivo verificar a adequação dos pagamentos das unidades e ramos do Ministério Público, no período de 2011 a 2016, ao teto constitucional e aos dispositivos previstos na Resolução CNMP nº 9/2006.
