14.04.2020 | 13h50


PODERES / SEM BASE LEGAL

Ministro nega pedido para afastar Maluf do cargo de conselheiro do TCE

O pedido foi feito pelo advogado, ex-candidato ao Senado, Waldir Caldas, que questionou um entendimento da Assembleia que permite apenas indicados de deputados possam concorrer à vaga de conselheiro.


DA REDAÇÃO

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gurgel de Faria negou o pedido do ex-candidato ao Senado, advogado Wladir Caldas, para afastar Guilherme Maluf do cargo de conselheiro de Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A decisão foi proferida na última semana, mas foi publicada no Diário Oficial do STJ, que circulou nesta terça-feira (14).

O advogado ingressou com mandado de segurança, com pedido de liminar, contra uma deliberação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que prevê que a indicação de candidatos para disputar o cargo de conselheiro do TCE tem que partir dos próprios deputados estaduais, o que inviabilizou a participação dele no concurso.

“Diante disso, sustenta que tem direito líquido e certo à submissão da sua inscrição ao Colégio de Líderes da ALMT para o referido cargo”, diz trecho da decisão.

Ao analisar o pedido, o ministro não visualizou a presença dos requisitos para deferir a liminar.

A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; e b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final. Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da liminar”, diz trecho da decisão.

Ele ainda destacou que “a interpretação de normas constantes de Regimentos Internos das Assembleias Legislativas, porque ato ligado à atividade política, é da competência exclusiva do órgão Legislativo”.

Escolha

Em fevereiro do ano passado, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por 13 votos a 8, a nomeação do então deputado Guilherme Maluf para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

A decisão foi homologada pelo governador Mauro Mendes (DEM).

Menos de um ano no cargo, Maluf conseguiu a cadeira de presidente da Corte de Contas.

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