13.01.2017 | 14h10


AÇÃO DA ARARATH

Mesmo com aval de Janot, ministro tem que se explicar, diz criminalista

O aval do procurador da República foi em relação ao processo penal (criminal), e não sobre a área cível, afirma advogado


DA REDAÇÃO

O advogado criminalista Carlos Frederick afirmou que, mesmo com o parecer favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), ainda terá que se explicar juridicamente na área cível sobre a suposta compra da vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A vaga era do então conselheiro Alencar Soares e a suposta transação, em 2010, favoreceu o então deputado estadual Sérgio Ricardo, que presidia a Assembçeia Legislativa.

“Esse despacho pedindo o arquivamento [expedido por Janot] diz que não foram encontradas provas suficientes na ação penal, mas isso não vincula a atividade jurisdicional cível, porque existe a autonomia das instâncias civil, criminal e administrativa", disse o advogado.

O advogado explicou que a ação de improbidade administrativa do Ministério Público Estadual (MPE), referente à Operação Ararath, envolvendo Maggi, não tem relação com a ação penal sobre o mesmo caso, pois seria em ordenamentos diferentes.

De acordo com ele, o ministro, além de outros envolvidos no esquema, deverá continuar com os bens bloqueados e respondendo ação por improbidade, na área cível.

A decisão foi emitida pelo juiz Luis Aparecido Bortolussi, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, no último dia 10.  

“No ordenamento processual, existem os processos civil, penal (criminal) e o administrativo, mas um não tem relação com o outro, ainda que falem sobre a mesma coisa”, afirmou.

“Em ação de improbidade administrativa, que é uma ação cível de responsabilidade do gestor, como o caso do Blairo, o foro não acoberta. Daí um juiz singular pode livremente emitir sua decisão e julgar. Se fosse uma ação criminal, daí teria que ser remetido para o STF, mas como é cível não precisou”, disse.

Parecer favorável de Janot

Diante do parecer pelo arquivamento da ação penal, por falta de provas contra o ministro, emitido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nesta quinta-feira (12), o advogado explicou que, mesmo que seja do mesmo caso, é somente correlacionado o despacho.

Ou seja, um mesmo processo sendo analisado por meio de denúncia em dois ordenamentos processuais diferentes.

“Esse despacho pedindo o arquivamento [expedido por Janot] diz que não foram encontradas provas suficientes na ação penal, mas isso não vincula a atividade jurisdicional cível, porque existe a autonomia das instâncias civil, criminal e administrativa. Na prática, seria dizer não tem provas em ação penal. Mas em cível, o juiz de primeira instância entende que existem indícios, daí a permanência do bloqueio”, disse.

Segundo o advogado, o procurador-geral da República não disse que não existia o fato da suposta negociata na compra da cadeira do TCE e nem que o ministro não tenha praticado. “Ele [Janot] disse apenas que naqueles autos não existem provas suficientes que apontem para um indício de autoria que embasasse uma ação criminal. Se fosse o caso seria remetido para outra instância, pois o ministro tem foro privilegiado”.                  

Foro

Frederick disse ainda que o foro por prerrogativa de função que Maggi detém é no Supremo Tribunal Federal (STF) e não para ações cíveis, fato que deixa livre para um magistrado de primeira instância emitir qualquer despacho, caso haja indícios de atos ilícitos.

“Em ação de improbidade administrativa, que é uma ação cível de responsabilidade do gestor, como o caso do Blairo, o foro não acoberta. Daí um juiz singular pode livremente emitir sua decisão e julgar. Se fosse uma ação criminal, daí teria que ser remetido para o STF, mas como é cível não precisou”, disse o advogado.

O caso

O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou o afastamento do conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

“Isso ainda está num campo muito explicável. Salvo se o caso se aprofundar, até agora o cenário político para o ministro é totalmente favorável”, analisou Onofre Ribeiro.

O afastamento do conselheiro é imediato, segundo decisão, dada na última segunda-feira (9).

O magistrado também mandou bloquear os bens e contas, no valor de R$ 4 milhões, do conselheiro e outros réus em uma ação do Ministério Pùblico Estadual.

São eles: o ministro da Agricultura, Blairo Maggi; os ex-conselheiros Humberto Bosaipo e Alencar Soares e seu filho Leandro Valoes Soares; o ex-secretário Éder de Moraes Dias; o empresário Gércio Marcelino Mendonça Júnior; ex-deputado estadual José Riva e o ex-governador Silval Barbosa.

A decisão de Bertolucci é com base um suposto esquema de compra de vaga no TCE por parte de Sérgio Ricardo.

Ele assumiu no lugar de Alencar Soares, em 2010. A investigação foi feita pela Polícia federal, por meio da Operação Ararath.

Delação

O MPE levantou a suspeita sobre a suposta venda de vaga no TCE após depoimentos do empresário Júnior Mendonça, em delação premiada, e do ex-secretário  de Fazenda do Governo Silval Barbosa (PMDB), Éder Moraes.

Segundo Mendonça, o suposto esquema teria começado em 2008. Na época, Sérgio Ricardo era deputado estadual e presidia a Assembleia Legislativa.

De acordo com a ação, Sérgio teria contado com o apoio do então deputado José Riva, que, com Júnior Mendonça, teria levantado recursos no BicBanco (atual Banco Chinês para a Reconstrução) e garantir a compra da vaga de Alencar Soares.

Na delação, Júnior Mendonça afirmou que, em 2009, o então governador Blairo Maggi (PR) obteve dele, por meio de Éder Moraes, R$ 4 milhões para pagar Soares.

Vida política

Para o professor e analista político, Onofre Ribeiro, mesmo o caso vindo à tona nesse momento, prestes ao ministro a se declarar como candidato à Presidência da República em 2018 como quer sua legenda, a vida política de Maggi não está afetada.

De acordo com ele, ainda está muito confuso para se fazer uma avaliação profunda do envolvimento de Blairo na Ararath e por isso “tudo ainda é explicável”. Ele acredita que isso não seja um empecilho caso Maggi tenha projeção nacional para as próximas eleições.

“Isso ainda está num campo muito explicável. Salvo se o caso se aprofundar, até agora o cenário político para o ministro é totalmente favorável”, analisou.     

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