RAFAEL MACHADO
DA REDAÇÃO
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa que criou o auxílio emergencial de R$ 1,1 mil aos professores interinos do Estado que não tiveram contratos assinados devido à suspensão do retorno do ano letivo por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Ao rejeitar a proposta, o governador manifestou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) citou a medida apresenta vício de inconstitucionalidade formal devido à invasão da competência para deflagrar processo Legislativo sobre servidores públicos do Estado e sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias de Estado e órgão da Administração Pública.
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A PGE destaca que o projeto também tem vício de inconstitucionalidade material porque cria benefício emergencial para categoria inexistente no quadro de professores da rede pública estadual de ensino.
No veto ainda destaca que existem normas que autorizam a contratação de servidores públicos temporários para suprirem a ausência o profissional efetivo em decorrência dos afastamentos, porém, a contratação antecipada sem que se comprove a necessidade pode levar ao gestor sanções decorrente da prática de ato de improbidade administrativa.
“Outrossim, do ponto de vista operacional, não é possível precisar a relação nominal dos possíveis profissionais a serem beneficiados com base na proposta ora vetada, pois a respectiva contratação dependeria de várias condicionantes como a apresentação de documentos legais comprobatórios para as vagas disponíveis e a quantidade de horas aulas que necessitam de suprimento, que, conforme a dinâmica da rede, são variáveis”, diz trecho do veto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na terça-feira (09).
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Claudio 11/06/2020
Porque o mesmo artigo da PGE que destacou vício de inconstitucionalidade formal e material na proposta aprovada pelos deputados não é utilizado no caso das Verbas Indenizatórias (VI) dos Secretários de Estado (sendo que a lei foi enviada pelo TCE para assembléia (sem nada previsto para o executivo)??
1 comentários