29.01.2019 | 08h15


PODERES / PACOTE ANTICRISE

Mauro sanciona Fethab, novas regras para a RGA e outros dois projetos

O único ponto vetado pelo governador foi em relação às políticas de incentivos fiscais antes realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e agora ficará com Sefaz.



O governador Mauro Mendes (MDB) assinou, na segunda-feira (28), quatro projetos de lei que compõem o “Pacto por Mato Grosso’, e que foram aprovados pela Assembleia Legislativa na semana passada. 

Os projetos sancionados pelo governador são: Reforma Administrativa; o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab); a alteração de competências no âmbito do MT Prev e a lei que prevê os critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos.

A íntegra de cada lei será divulgada no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (29.01). Apenas a emenda que cita o artigo 19, inciso XIV, no projeto de lei da Reforma Administrativa foi vetado. As demais emendas foram todas mantidas pelo governador. O artigo trata sobre às políticas de incentivos fiscais realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e que agora ficará a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

As leis fazem parte das medidas adotada pelo governo que visam buscar o equilíbrio financeiro de Mato Grosso, assim como a quitação de débitos com o pagamento da folha salarial dos servidores e fornecedores. 

O governo ainda irá analisar as emendas ao projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.

Reforma administrativa - A reforma prevê a redução de 24 para 15 secretarias de Estado. Em relação às empresas públicas que constam no projeto, o Governo irá avaliar as emendas propostas pelos parlamentares para posterior manifestação. 

Fethab - Com a reedição do Fethab, o Estado possui previsão de arrecadação de R$ 1,46 bilhão neste ano. Isso representa um acréscimo de R$ 450 milhões (30% do total arrecadado) à Secretaria de Infraestrutura para investimentos na manutenção das rodovias estaduais. Além dos 30% destinados à Sinfra, 10% dos recursos do Fethab serão repassados ao MT PAR, enquanto o restante (60%) será aplicado nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social. 

MT Prev - A lei permite que a Diretoria Executiva do MT Prev possa elaborar estudos e proponha ao governador as medidas a ser tomadas para cobrir o rombo da previdência no Estado, que atualmente supera a faixa de R$ 1,2 bilhão.

RGA – A nova legislação cria critérios para a concessão da revisão geral anual da remuneração e subsídio ao servidor público, que fica condicionada à existência de capacidade financeira do Estado para que os compromissos possam ser honrados. Todavia, caso o Governo não tenha capacidade financeira de pagar nos próximos dois anos, terá que encaminhar novo projeto de lei para discutir o tema.

Leia Mais:

Servidores acusam Mauro de estelionato eleitoral por congelar RGA; governador nega

 











(2) COMENTÁRIOS

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claudio souza  29.01.19 09h35
Tem que economizar mesmo, afinal como pagar o aluguel do Jeep Compass para o Secretario de Ciencias e tecnologia andar, não é mesmo? É uma pouca vergonha isso, vai na midia dizer que ta cortando cafezinho e alugando carro de luxo para Secretarios. É bem MT.

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claudio souza  29.01.19 09h35
Tem que economizar mesmo, afinal como pagar o aluguel do Jeep Compass para o Secretario de Ciencias e tecnologia andar, não é mesmo? É uma pouca vergonha isso, vai na midia dizer que ta cortando cafezinho e alugando carro de luxo para Secretarios. É bem MT.

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