03.02.2017 | 18h10


R$ 75,8 BILHÕES

Liminar do Supremo mantém validade do Plano Plurianual de MT

O ministro-relator Luiz Roberto Barroso acatou a argumentação da PGE-MT, de que a ação não foi julgada na instância certa do TJMT



O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar à Procuradoria Geral do Estado (PGE), uma liminar derrubando a ação que havia anulado a sessão da Assembleia Legislativa que aprovou o Plano Plurianual 2016-2020 (PPA) do Governo de Mato Grosso. 

O Plano Plurianual 2016-2019, aprovado no valor de R$ 75,8 bilhões, define as estratégias de médio prazo e integra um conjunto de matérias orçamentárias que o Poder Executivo tem obrigação de apresentar e seguir, sendo as demais peças anuais, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A decisão do STF ocorreu no fim da tarde desta sexta-feira (3).

O ministro-relator Luiz Roberto Barroso acatou a argumentação feita pela PGE-MT, de que a ação não foi julgada na instância certa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

No despacho, o magistrado escreveu que “considerando, portanto, que não houve a devida observância à clausula da reserva de plenário. Já que o julgamento foi efetuado por órgão fracionário, está presente a fumaça do bom direito na alegação do descumprimento da Súmula Vinculante 10”.

Sobre o risco que a decisão de anular a sessão traria ao Estado, o ministro apontou: “Ademais observe-se que a manutenção dos efeitos do acórdão provocaria um indesejável estado de anomia (ausência de lei ou de regra ) relativo à execução orçamentária do ente federativo".

O procurador-geral do Estado, Rogério Gallo, considerou a decisão do STF como “uma vitória extremamente relevante para a população porque dá segurança jurídica na execução do orçamento de 2017 pelo Estado, sem prejudicar qualquer política pública”. 

“Com a decisão do Ministro Barroso, a matéria voltará a ser discutida no Plenário do Tribunal de Justiça. Agora, com a participação de todos os desembargadores”, acrescentou Gallo.

Mandado de segurança

No começo da semana, o Tribunal de Justica de Mato Grosso anulou a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa que votou, no dia 13 de outubro de 2015, o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 do Governo do Estado.

Em colegiado, o tribunal concedeu mandado de segurança impetrado pelo deputado Zeca Viana (PDT-MT). 

O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circulou no último dia 27.

O argumento sustentado pela defesa de Zeca Viana e acatado pelos magistrados é de que a convocação da sessão extraordinária para apreciar o PPA não obedeceu ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

O Plano Plurianual define as estratégias de médio prazo e integra um conjunto de matérias orçamentárias que o Poder Executivo tem obrigação de apresentar e seguir, sendo as demais peças anuais, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

“O Legislativo faz leis que serão cumpridas por todos. Como pode o próprio órgão fazer uma ilegalidade desse tamanho? A convocação dessa sessão extraordinária não seguiu o andamento correto e também não me chamaram para participar dessa votação do PPA; por isso, entrei com o mandado de segurança. Como anulou a sessão, todos os atos decorrentes dessa sessão estão inválidos”, disse Zeca Viana, no mandado.

Legalmente, a convocação de sessão extraordinária deve ser feita pelo presidente da Assembleia, Guilherme Maluf (PSDB), que estava ausente à época.

Quem fez a convocação e coordenou o trabalho de votação do PPA foi o então vice-presidente, Eduardo Botelho (PSB), que tomou posse na quarta-feira (1º) como presidente da Casa.

Um dos agravantes que pesaram na decisão do TJMT foi o fato de que Botelho havia realizado sessão ordinária do dia 13 de outubro, que foi encerrada por falta de quórum, e convocado os parlamentares para a sessão ordinária do dia 15 de outubro.

Contudo, momentos depois de alguns deputados deixarem a Assembleia Legislativa, o então vice-presidente fez convocação informal, via telefone, para a sessão extraordinária que votou o PPA 2016-2019, sem chamar o deputado Zeca Viana para a apreciação da matéria, o que, segundo ele, "afronta o regimento interno da Casa de Leis". 

Por quatro votos a um, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT decidiu pela anulação da sessão extraordinária e todos os atos decorrentes dela, invalidando o Plano Plurianual 2016-2019 do Poder Executivo de Mato Grosso.

Com a decisão do TJM, o PPA fica suspenso e o Governo do Estado deixava de dispor de um documento válido que enumera diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos anos.











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