29.10.2019 | 17h50


FAKE DELIVERY

Justiça nega devolver carro de ex-secretário-adjunto apreendido em operação

Na decisão, a juíza Ana Cristina explica que os recursos relativo a operação deve ser encaminhados ao STF e não para primeira instância da Justiça.


DA REDAÇÃO

A juíza da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes, indeferiu o pedido feito pela defesa do ex-secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Francisvaldo Pereira de Assunção, que tenta recuperar o Renault Fluence que foi apreendido na operação Fake Delivery.

No pedido de restituição, a defesa alega que embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha avocado a competência para julgar o caso, o veículo continua sob tutela da Justiça estadual.

Ao analisar o pedido, a magistrada destaca que a decisão do Supremo de suspender o inquérito policial, em que deputada federal Rosa Neide (PT) figura como investigada, com o envio dos autos e de todos os materiais aprendidos, qualquer pedido relacionado à operação deve ser feito ao ministro Alexandre de Moraes, relator da Fake Delivery no Supremo.

“Ademais, o fato do veículo se encontrar apreendido e depositado no pátio deste Fórum, conforme informado no ofício nº 2236/2019, não vincula a tutela do bem apreendido a este Juízo, para análise de eventual restituição, visto que o processo principal já se encontra baixado e enviado ao Supremo Tribunal Federal”, diz trecho da decisão.

Francisvaldo foi preso em agosto após a deflagração da operação sendo solto no mesmo mês. Em menos de dois meses, ele foi preso novamente na ação que investiga o desvio de recursos do antigo Centro de Processamento de Dados do Estado (Cepromat), atual Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), denominada Quadro Negro. Mas acabou solto por decisão da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.

Reclamação

A Mesa da Câmara dos Deputados ingressou com uma reclamação no STF alegando que compete somente a Suprema Corte impor aos deputados federais medidas cautelares mesmo de investigações em curso no juízo de primeiro grau.

Por isso, o ministro determinou a imediata suspensão da ordem de busca e apreensão na casa da deputada, do inquérito policial, em que a deputada figura como investigada, e o envio imediato dos autos e de todo material apreendido ao STF.

Operação

A operação "Fake Delivery" foi instaurada para apurar aquisição de materiais destinados  a escolas indígenas. A Polícia investiga o destino de mais de R$ 1,1 milhão em materiais “supostamente” entregue na sede da Secretaria Estadual de Educação.

A operação foi deflagrada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Administração Pública (Defaz).

Mandado de prisão foi expedido para o ex-secretário Adjunto de Administração Sistêmica, na gestão Silval Barbosa, Francisvaldo Pereira de Assunção, e as buscas e apreensão na residência da deputada federal Rosa Neide, que era secretária na ocasião da aquisição dos materiais, no final do ano de 2014.











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