12.01.2017 | 16h45


ELEIÇÕES DE 2006

José Riva é inocentado em ação que o acusava de crime eleitoral

A ação movida pelo Ministério Público Eleitoral acusava o ex-presidente da Assembleia de uso de documento falso em prestação de contas


DA REDAÇÃO

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) inocentou o ex-deputado José Riva (sem partido) da acusação de uso de documento falso na prestação de contas da eleição de 2006, quando ele disputava a reeleição à Assembleia Legislativa. 

A decisão unânime foi proferida no final do ano passado, porém, publicada no Diário de Justiça nesta semana.

O caso foi relatado pelo juiz Paulo Cézar Alves Sodré.

O TRE acatou recurso impetrado por uma banca de 38 advogados que fazem a defesa do ex-deputado - entre eles, Válber Melo, Rodrigo Mudrovitsch e Mário Sá.

Ele requereram a reforma na sentença de primeira instância, que condenava José Riva pelo crime de uso de documento falso, tipificado no Código Eleitoral.

Em seu parecer, Paulo Sodré reconheceu a prescrição do crime de uso documento falso particular, levando em conta "o lapso temporal entre a data do fato (2006) e do recebimento da denúncia (2012)".  

No entanto, permaneceu o processo em decorrência do crime de uso de documento falso público.

Conforme a decisão, o ex-deputado se livrou de uma condenação porque “embora comprovada a materialidade do fato, a autoria não ficou demonstrada”. 

“O sistema penal brasileiro não adotou a teoria da responsabilidade penal objetiva. Para que alguém seja condenado por um fato a ele imputado, exige-se prova indene de dúvidas de que, ou agiu com dolo, ou praticou o crime de forma culposa, se prevista esta última hipótese. Na espécie, não há previsão do crime de uso de documento falso na modalidade culposa, exigindo-se, portanto, a prova do dolo na conduta do acusado para ser mantida a condenação”, destacou o juiz Paulo Sodré, na decisão. 











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