26.01.2019 | 14h10


BRIGA DE GALLO

'Incluir Fundo de Exportações na LRF para cálculo de RGA não tem lógica', diz secretário

Segundo o secretário da Sefaz, o FEX não pode ser considerado como receita certa do Estado já que tiveram períodos em que os recursos não foram pagos pela União dentro do ano.


DA REDAÇÃO

Para o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, não tem lógica os deputados estaduais acrescentarem o valor do Auxílio de Fomento às Exportações (FEX) à Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF) para calcular, por exemplo, a concessão ou não da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Executivo.

A medida foi aprovada na Assembleia Legislativa e incluída por meio de emendas parlamentares na LRF na última quinta-feira (24). O mesmo aconteceu com os repasses do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

Segundo Gallo, desde o começo o Governo do Estado tinha à compreensão de que o valor precisava ficar de fora. Isso porque o FEX não pode ser considerado como uma receita certa do Estado já que tiveram períodos em que os recursos não foram pagos dentro do mesmo ano, a exemplo de 2015 quando só foi pago em 2016 por meio de Medida Provisória da então presidente Dilma Rousseff (PT).

O mesmo fato, segundo Gallo, ocorreu em 2018, que não foi colocado no orçamento elaborado em 2017 pelo presidente Michel Temer (MDB), e não foi pago pelo Governo Federal.

“Não estamos incluindo o FEX porque é uma receita que não pode contar. Então como ela pode compor uma base para criar uma despesa permanente?”, questionou o secretário.

Para ele, ao colocar o fundo na LRF, os deputados fizeram como uma pessoa comum, que em dezembro acaba recebendo dois salários. Porém, no caso do Estado é diferente, não se pode fazer despesas com o FEX porque pode colapsar ao longo do ano devido a uma receita menor que sua despesa. “É uma questão lógica”, respondeu.

Destaca que isso será analisado tecnicamente e as ponderações necessárias serão feitas. No entanto, destacou que os projetos aprovados ainda não foram protocolados no Executivo e por isso não pode fazer juízo sobre o caso.











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