13.09.2019 | 09h40


PRIMEIRA VOTAÇÃO

Deputados aprovam PEC que barra substitutos na presidência do TCE; Maluf pode assumir cargo

A proposta deve passar por adequações nas próximas votações, isso porque há dúvidas se os conselheiros afastados poderiam ou não participar do processo eleitoral.


DA REDAÇÃO

A Assembleia aprovou, em primeira votação, na sessão vespertina de quinta-feira (12), um Projeto de Emenda Constitucional (PEC n° 19/2019) que estabelece que na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas do Estado (TCE), somente os conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que estejam de licença, férias ou afastamento legal.

A proposta, apresentada por lideranças partidárias, altera e acrescenta dispositivos ao artigo 49 da Constituição do Estado. Para que seja promulgada, antes precisa passar pela segunda votação e redação final.

Atualmente, apenas o atual presidente Domingos Neto e o recém-empossado Guilherme Maluf são titulares e poderiam participar da eleição, segundo o projeto.

Em setembro de 2017, os conselheiros José Carlos Novelli, Waldir Júlio Teis, Antônio Joaquim, Walter Albano e Sérgio Ricardo foram afastados de suas funções após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, no âmbito da operação Malebolge, sequência da Operação Ararath.

Eles são acusados pelo ex-governador Silval Barbosa de terem solicitado propina, no valor de R$ 53 milhões, para aprovação de contas do seu governo e não criar empecilhos no andamento de projetos e obras do MT Integrado e da Copa do Mundo.

A eleição da nova Mesa Diretora do tribunal acontece em novembro deste ano. O regimento interno do órgão veda reeleição à presidência, sendo assim Maluf o único conselheiro apto a participar da eleição.

A proposta deve passar por adequações, isso porque há dúvidas se os conselheiros afastados poderiam ou não participar do processo eleitoral. Na PEC cita que os conselheiros estariam aptos a votar e ser votado “ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal".

A PEC ainda mantém as mesmas garantias e impedimentos quando auditor substitui o conselheiro titular, no entanto, proíbe que eles exerçam a presidência e a vice-presidência.

“O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial”, diz trecho do projeto.











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