13.02.2019 | 13h33


APROVADA NA ASSEMBLEIA

Deputado petista tenta revogar Lei de Responsabilidade Fiscal sancionada por Mauro

Petista destaca o corte de direitos proposto pela lei; Servidores públicos serão os principais penalizados


DA REDAÇÃO

Já na primeira sessão ordinária desta legislatura realizada nesta terça-feira (12), o deputado Lúdio Cabral (PT), apresentou uma proposta de revogação da lei complementar 614/2019, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE). A legislação foi apresentada em janeiro na Assembleia Legislativa e foi aprovada no mesmo mês, antes de encerrar a legislatura anterior.

Para o parlamentar, a lei complementar engessa qualquer possibilidade de assegurar um direito constitucional à Revisão Geral Anual (RGA) de salários,  assegurar direitos previstos em lei que são os critérios para promoção, progressão e concurso público. Lúdio lembra que a saúde no Estado está há 16 anos sem concurso público. “Como é que vamos dar conta de recompor o quadro de trabalhadores dessa área com o orçamento engessado por uma emenda constitucional e com uma legislação, que é derivada desta emenda e que impede isso. Daí a proposta de revogação”, contou.

Além do corte de despesas, segundo Lúdio, são necessários novos recursos e debate sobre a ampliação das receitas do Estado.

Na justificativa do projeto de revogação, Lúdio rebate as palavras que Mauro Mendes usou para defender a lei complementar.

Na justificativa da lei aprovada, o governador Mauro alegou crescimento de 381% na receita entre os anos de 2003 a 2017, ao passo que a despesa aumentou 452% nesse período comparativo, sendo que somente a despesa com pessoal deu um salto de 695%. “O crescimento descontrolado das despesas obrigatórias com pessoal, entre as quais se inserem também os pagamentos de benefícios previdenciários a servidores aposentados e pensionistas, trouxe severo desequilíbrio ao caixa do Estado”, disse governador ao defender a lei complementar  

No entanto, Lúdio rebate e, em sua visão, o desequilíbrio às contas são os incentivos fiscais. “O que trouxe severo desequilíbrio ao caixa do Estado foram as práticas ineficientes e irregulares na esfera de arrecadação de tributos. Além da falta de fiscalização efetiva no combate à sonegação fiscal, o Estado de Mato Grosso deixou de arrecadar no mesmo período descrito acima (2013 a 1 2017), segundo Relatório da Controladoria Geral do Estado, o valor de R$ 7,1 bilhões e concederá no ano de 2019 uma renúncia fiscal com incentivos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial  (Prodeic) na monta de R$ 3,4 bilhões”, defende.

Para Lúdio, é preciso mudar a forma, sendo necessário taxar a produção rural, já que o setor é o que mais cresce na economia de Mato Grosso e tem uma contribuição ainda tímida, diante dos recursos que movimenta anualmente. Defende ainda uma maior fiscalização às empresas que são beneficiadas com incentivos fiscais no Estado.

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(2) COMENTÁRIOS

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Nilson  14.02.19 09h01
Além do 4 bi de incentivos que o Estado deixa de arrecadar pelo incentivos fiscais ainda é possível verificar a perda de eficiência na arrecadação de pelo menos 2 bi por ano.

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Luis  13.02.19 14h13
Vamos para cima, deputado!

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