08.02.2017 | 12h08


PODERES / CARGO VITALÍCIO

Assembleia aprova PEC para liberar indicação para vaga de conselheiro do TCE

Medida visa pôr fim ao impedimento para que a Assembleia Legislativa pudesse indicar alguém para assumir o cargo deixado por Humberto Bosaipo em 2014


DA REPORTAGEM

Com 18 votos favoráveis, os deputados estaduais aprovaram, na manhã desta quarta-feira (8) a PEC01/15 que revoga a emenda constitucional que determinou requisito temporal específico para assumir uma vaga no Tribunal de Contas, somente a auditores e procuradores de Contas, com isso o Legislativo fica liberado para indicar alguém para a vaga de conselheiro, que está ‘vaga’ desde 2014, quando Humberto Bosaipo renunciou.

Seis deputados estavam ausentes no momento da votação. Para ser aprovada em definitivo, a PEC ainda precisa passar por uma segunda votação, que deve ocorrer em 15 dias.

O deputado José Domingos Fraga (PSD) é um dos candidatos mais cotados para assumir o cargo. Ele vem articulando a indicação há anos, mas o deputado Guilherme Maluf (PSDB) também demonstra interesse pela vaga.

 “Não abro mão de colocar meu nome. Essa é uma vaga do Legislativo pelo princípio de origem. Bosaipo foi indicado pela Assembleia e daqui deve sair o indicado”, afirmou Fraga.

No entanto, os deputados defendem que haja uma ampla discussão entre os partidos para definir o nome do parlamentar que ocupará a vaga. O líder do governo na Assembleia, Dilmar Dal Bosco (DEM), acredita que José Domingos tenha as qualidades necessárias para assumir a função de conselheiro, mas garantiu que não deixará de debater o assunto com os demais colegas.

"Serei favorável àquele que a maioria dos colegas decidir ser o melhor para ocupar a vaga, depois de uma ampla discussão", pontuou Dilmar.

Já o presidente da Mesa Diretora, Eduardo Boltelho (PSB), afirmou que defende o nome de José Domingos, apesar de não existir nenhum acordo que garanta a vaga para o deputado do PSD.

O impedimento à indicação pela Assembleia, ocorria por determinação da emenda constitucional que exigia que o indicado tivesse mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional e no caso dos auditores e membros do Ministério Público de Contas, dez anos de atividade efetiva na carreira junto ao TCE.

Também são do Legislativo as vagas dos conselheiros Domingos Neto e Sérgio Ricardo, afastado da função em janeiro, a pedido do Ministério Público Estadual, após ser acusado de ter 'comprado' a vaga do conselheiro aposentado Alencar Soares, conforme apontam as investigações da Operação Ararath.

Adin no STF

A indicação do Legislativo para o cargo (vitalício) foi barrada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), em 2012. A associação requeria o direito sobre a indicação.

Dois anos depois que a Adin foi impetrada - em 2014 -, o então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski determinou que a Assembleia não poderia indicar alguém para o cargo, até que a ação fosse julgada no mérito. 











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