21.08.2019 | 08h54


LICIO MALHEIROS

Verba indenizatória (VI)

Recursos constitucionais devem ser devidamente respeitados, conforme preconiza a lei,

O que é politicamente correto tem que ser seguido e respeitado, em todas as esferas, tanto, na: Federal, Estadual como Municipal. A verba indenizatória são os recursos que o Poder Legislativo repassa para custear os trabalhos dos gabinetes parlamentares.

Recursos constitucionais devem ser  devidamente respeitados, conforme preconiza a lei, uma delas, diz respeito à verba indenizatória.

 

Recentemente, criou-se um verdadeiro imbróglio, envolvendo a Câmara Municipal de Cuiabá, e  prefeitura Municipal, no tocante à comprovação dos gastos, através de notas fiscais para recebimento da verba indenizatória.

A verba indenizatória foi criada em 2007 no valor de R$ 7,5 mil para substituir a parte da ‘verba de gabinete’ que foi retirada dos valores de manutenção do gabinete, a VI teria que ser justificada com a apresentação de notas fiscais.

Depois, subiu para R$ 9 mil em 2009, chegou a 15 mil em 2001 e, neste ano, passou para R$ 25 mil, este valor, foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou uma lei, de autoria da Diretora da Câmara de Cuiabá, que autoriza os vereadores a utilizar a verba indenizatória (V.I.) de R$ 18, 9 mil sem prestar contas sobre os gastos.

A alteração foi aprovada por unanimidade em julho passado pela Câmara. Na prática, a matéria altera a Lei nº. 5.643 de janeiro de 2013, que foi alterada pela Lei nº 5.781 de fevereiro de 2014 (judicializada, no Supremo Tribunal Federal), que trata da V.I.

A verba indenizatória criada em 2007; durante período de existência, sofreu aumento considerável, da ordem de 1.118%, desde sua criação.   

Diante de certas incongruências praticadas entre poderes constituídos; algumas delas  acabam reforçando a pecha atribuída a nossa egressa Casa de Leis, conhecida também, como  “Casa dos Horrores”, alguns vereadores, ficam chateados com esta definição. Fazer o quê, diante de situações no mínimo, complicadas e não republicanas.   

Pare o mundo, quero descer!

Professor Licio Antonio Malheiros é geógrafo

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