18.06.2019 | 08h39


VICTOR MAIZMAN

Oração dos contadores

Todavia, para alimentar o banco de dados dos órgãos de fiscalização, a legislação instituiu uma série de obrigações.

Semana passada a convite do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de Mato Grosso, fiz uma apresentação sobre a responsabilidade civil, penal e tributária do profissional de contabilidade.

De fato, tenho sempre enaltecido a profissão do contador no contexto tributário, uma vez que é o mesmo que está ligado diretamente com o setor contábil e fiscal da empresa, tornando-o assim, no profissional essencial para qualquer empreendimento.

Porém, com o avanço da tecnologia, os órgãos de fiscalização vêm cada vez lançando mão do critério de cruzamento de dados, otimizando assim, o trabalho fiscal.

Todavia, para alimentar o banco de dados dos órgãos de fiscalização, a legislação instituiu uma série de obrigações, dantes inexistentes, que torna o trabalho do setor de contabilidade da empresa mais penoso.

Ocorre que além do aumento da carga de trabalho, as empresas vêm sendo autuadas por deixar de cumprir tais obrigações fiscais através de multas pesadíssimas.

Ademais, na maioria das vezes, um pequeno equívoco nas informações prestadas acaba gerando na aludida infração.

Nesse contexto, é importante ressaltar que na empresa cabe ao contador contratado o dever de realizar tal mister, sendo que qualquer erro de informação a ele repassado pelo setor financeiro do empreendimento, acaba gerando no erro de informação perante a autoridade fiscal e, por consequência, na imputação de penalidade.

Contudo, a autoridade fiscal vem também responsabilizando solidariamente o profissional de contabilidade pela omissão prestada à empresa, presumindo que o mesmo tenha agido com a intenção de fraudar a legislação tributária.

Nada mais absurdo, uma vez que o contador não detém do poder financeiro da empresa para saber de todas as informações financeiras e etc.

Então não se pode de forma indiscriminada imputar ao responsável contábil a infração cometida pela empresa, sob pena de injustamente responsabilizá-lo.

Não por isso, o Código Tributário Nacional impõe que terceiros que não fazem parte do quadro social da empresa, apenas podem ser responsabilizados se agiram com a intenção de lesar a fiscalização.

De todo exposto, enquanto o Poder Legislativo não alterar a legislação fiscal para se adequar ao Código Tributário Nacional e, com isso, deixar de impor a responsabilidade ao profissional de contabilidade de forma indiscriminada, está sendo orientado ao mesmo além de orar, provocar o Poder Judiciário para que não sofra a imputação fiscal. 

Victor Humberto Maizman é Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.

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