15.02.2020 | 07h55


OPINIÃO / GUSTAVO GUILHERME ARRAIS

O passivo do Funrural

Com o julgamento da ADI 3572 e do RE 759.244, como fica o passivo do Funrural?

Desde o julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em 30 março de 2017, no qual foi reconhecida a constitucionalidade do Funrural (contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) cobrado da pessoa física no mercado interno, houve uma comoção muita grande no meio rural, pois ali nasceu um grande passivo tributário, uma vez que a maioria dos produtores rurais, lastreados em decisões judiciais e no princípio da segurança jurídica, não recolhiam tal contribuição.

O Governo Federal na tentativa de mitigar esse passivo, criado a partir de uma virada histórica de entendimento no STF, criou o Programa de Regularização Tributária Rural - PPR. Este programa na realidade trouxe mais dúvidas e alguns desconfortos aos que optaram por este regime, principalmente, porque a Receita Federal fez integrar na base de cálculo débitos inexistentes, como a contribuição para o SENAR e o RAT, que não eram alvos dos debates jurídicos.

Ocorre que, o Recurso Extraordinário nº 718.874 não discutia toda a incidência do Funrural e, como alertado em outras oportunidades, havia e ainda há algumas matérias que não haviam sido deliberadas pelo Supremo Tribuna Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

No caso do julgamento do RE 759.244 e da ADI 3572, o Supremo Tribunal Federal, em 12 de fevereiro de 2020, confirmou a imunidade para a comercialização da produção com a finalidade de exportação. Diante desse novo cenário. há uma vitória do contribuinte que terá o seu passivo diminuído significativamente.

Por exemplo, para o contribuinte de Mato Grosso a previsão é de que este passivo diminua em mais de 50%, isso porque, segundo o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária – IMEA, mais de 63% da produção de soja, 50% da produção de algodão e 75% da produção de milho do Estado foram destinadas à exportação em 2019.

Ademais, é certo que em razão da questão logística algumas regiões do Estado, como a região Norte e a Noroeste, exportam um percentual ainda maior, reduzindo consideravelmente o passivo para os produtores situados nestas regiões.

Deve-se ressaltar ainda que as teses sobre exigência dessa contribuição quando da entrega da produção rural nas cooperativas (nítido ato cooperativo que não configura comercialização) e sobre a comercialização por pessoa jurídica ainda estão pendentes de julgamento perante o STF e o STJ. É importante destacar que a melhor doutrina e a jurisprudência entendem que tal exigência também deve ser afastada.

Assim, a questão do Funrural ainda está longe de ter um fim e novos capítulos estão por ser escritos como a possibilidade de ser revisto o termo e os fatos geradores que basearam a adesão ao PPR, diante da confirmação da imunidade na exportação indireta pelo STF.

Além desta questão, os produtores rurais que estão optando pela cobrança do Funrural sobre a folha deverão rever seu posicionamento frente à nova decisão, isso porque, conforme dito anteriormente, em alguns lugares do Estado uma parcela muito significativa da produção é exportada, de tal forma que a opção pela folha não deve se manter como a mais vantajosa.

Por fim, o debate sobre Funrural ganhou novos capítulos com uma diminuição considerável do seu passivo e a possibilidade de todo estudo sobre sua incidência no futuro.

GUSTAVO GUILHERME ARRAIS é advogado, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e professor universitário

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