Desde o advento da Lei 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, os dias 7 de agosto de cada ano passaram a ter significado diferente para os Direitos Humanos das Mulheres.
A Lei Maria da Penha entrou em vigor no Brasil fazendo o diferencial dentro dos lares. O ambiente doméstico e familiar deixou de ser inviolável. Se crimes acontecem, há necessidade de intervenção pública.
As medidas protetivas de urgência, principalmente o afastamento do agressor do lar, tem garantido a integridade física de muitas mulheres. Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), em pesquisa realizada quando a mencionada norma completou dez anos, o número de mortes de mulheres dentro de casa diminuiu 10%.
Constitui-se em lei de vanguarda, elogiada no mundo inteiro pelo amparo e proteção ofertado às mulheres vítimas. O Brasil é o quinto país, dentre os pesquisados, onde mais acontecem os feminicídios, com a ressalva de que a maior parte acontece dentro de casa. Políticas públicas foram inseridas na Lei Maria da Penha, deixando evidente a preocupação com a prevenção.
Com a chegada dessa importante norma, a Defensoria Pública passa a ter novel atribuição de defesa das vítimas. Surgem os Núcleos de Defesa da Mulher, conhecidos como NUDEM, e que foram muito bem recepcionados pela sociedade, atuando na ocorrência de toda e qualquer violência, preconceito e discriminação contra o gênero feminino dentro e fora de casa.
O ano de 2019 foi proclamado pela Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP -, com a campanha #EmDefesaDelas, trazendo não só uma temática, mas, externando um dos objetivos da Instituição.
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, instituição que promove os Direitos Humanos, conforme artigo 134 da Constituição Federal, rememora a importância da Lei Maria da Penha para o enfrentamento à violência doméstica e familiar, firmando a defesa das vítimas pelos Núcleos de Defesa da Mulher, e, ainda, a mudança ocasionada socialmente.
Comemoremos a data como um marco para os Direitos Humanos das Mulheres!
CLODOALDO QUEIRÓZ é defensor público-geral de Mato Grosso.
