11.09.2012 | 14h31


QUESTÕES TRABALHISTAS

TST discute se falar com chefe pelo celular configura hora extra

Primeira Turma já considerou haver limite à liberdade de locomoção



 

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciaram nesta segunda-feira um mutirão para tratar, entre outros assuntos, do pagamento de horas extras para funcionários que tratam de questões de trabalho com suas chefias, por e-mail e celular, fora do horário de trabalho. Recentemente, um chefe de almoxarifado que ficava à disposição da empresa no celular conseguiu ganhar na Justiça o pagamento de um terço da hora extra por esse período. A Primeira Turma do TST manteve decisão que reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso ao funcionário.

Na ocasião, o Tribunal ressaltou que, embora a jurisprudência do TST estabeleça que o uso do celular por si só não caracteriza o regime de sobreaviso, concluiu-se que o empregado permanecia à disposição da empresa, que o acionava a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomoção.

O chamado “teletrabalho” — quando um funcionário continua despachando com o chefe fora do horário de expediente pelo celular, ou recebe e executa tarefas por e-mail — é considerado um tema polêmico. Neste caso, os magistrados debaterão em que situações cabem as regras trabalhistas já existentes, como, por exemplo, o pagamento de hora extra. Obtido um consenso a respeito dessas regras, o TST deverá fazer recomendações aos tribunais de instâncias inferiores sobre o entendimento da corte.

Trabalhador da cana pode ter adicional

Outro tema da pauta é a possibilidade de novas garantias para trabalhadores que exercem atividades em locais com temperaturas muito elevadas, ou seja, o pagamento de um adicional por exposição a altas temperaturas. Já está pacificado pelo tribunal que trabalhadores que cumpram sua jornada debaixo do sol não ganhem adicional. Mas os ministros querem analisar o caso específico dos cortadores de cana.

— No caso desses trabalhadores, além da exposição ao sol, há a exposição ao calor mais intenso que em outro tipo de trabalho, porque a vegetação dessa lavoura é muito fechada e não deixa o ar circular — explicou uma fonte.

Serão, no total, 44 assuntos, em uma pauta montada com propostas dos ministros e sugestões de 106 entidades. Para levar adiante o mutirão, que vai até sexta-feira, os julgamentos do TST foram interrompidos esta semana. Vários desses debates começaram no ano passado, quando houve um primeiro mutirão, mas não se conseguiu debater todos os itens da pauta.

No mutirão desta semana, os 27 ministros serão divididos em dois grupos. Um deles analisará mudanças nas normas, tanto do TST como do país, incluindo a alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se achar necessário mudar a legislação brasileira, o TST encaminhará projeto de lei ao Congresso.

O outro grupo analisará jurisprudências do TST. Os ministros identificaram que vários juízes e desembargadores insistem em tomar decisões contra jurisprudências já existentes. Segundo uma alta fonte do Tribunal, como as súmulas do TST não são vinculantes (ou seja, não obrigam uma determinada decisão, mas apenas orientam), há esse tipo de divergência. O objetivo é alinhar as jurisprudências para orientar as demais instâncias da Justiça do Trabalho.

— Isso vai diminuir não só o número de processos, mas o tempo de tramitação. Quem ganha com isso é a cidadania e o Estado, que terá economizado recursos — previu o advogado trabalhista Roberto de Figueiredo Caldas.











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