12.02.2019 | 09h50


INJÚRIA E INCITAÇÃO AO CRIME

STF suspende duas ações penais em que Jair Bolsonaro é réu

O ministro relator do caso, Luiz Fux, levou em consideração o que diz a Constituição sobre o cargo de presidente da República



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu duas ações penais em que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) é réu. O magistrado, relator do caso, entendeu que o chefe do Executivo, enquanto estiver no exercício do mandato, não pode ser responsabilizado por atos anteriores.

“Em razão disso, aplicam-se as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal temporária do Chefe de Estado e de Governo, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitos de natureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo”, diz a decisão do ministro.

Bolsonaro virou réu em dois processos sob acusações de crimes de injúria e de incitação ao crime. Durante uma entrevista em 2014, quando ainda era deputado, ele se dirigiu à colega Maria do Rosário (PT-RS) e disse que ela não merecia ser estuprada, pois era muito feia.

Na decisão, o ministro afirma que “a suspensão do prazo prescricional, durante o curso do mandato, é medida consentânea com o espírito da constituição, que não estabelece a imunidade material do Presidente”. Além disso, os prazos prescricionais foram suspensos e não contaram no processo com o fim do mandato.











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