DA REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá emitiu parecer favorável ao projeto de lei de autoria d Mesa Diretora, o qual trata sobre os vencimentos do prefeito da Capital, do vice e secretários.
A mensagem foi apresentada na sessão plenária da última terça-feira (05), após análise da CCJR. Agora, a matéria seguiu para análise da Comissão de Execução Orçamentária, a qual deve se reunir nesta sexta-feira (08) para decidir sobre o assunto.
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O projeto fixa o salário do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) em R$ 27,5 mil. Além disso, ainda prevê um novo aumento em sua remuneração a partir de janeiro de 2021, quando o salário passa a ser de R$ 32,1 mil.
A principal justificativa é que, atualmente, não há nenhum dispositivo legal que sustente o pagamento do subsídio do prefeito, isto porque, a norma que fixava o salário do prefeito em R$ 27 mil foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJMT).
“O que resta salientar é que Município de Cuiabá está sem norma válida e eficaz para estipulação dos subsídios do prefeito, que é, por sua vez, em decorrência de mandamento constitucional, também o teto da remuneração dos demais servidores públicos”, diz trecho da justificativa do projeto.
A suspensão se deu pelo fato de a majoração do subsídio do prefeito e o aumento da remuneração dos demais servidores municipais não terem passado pelo crivo do Legislativo Municipal, originando assim, um incrementando a despesa de pessoal de forma irregular.
“Por isso, faz-se imperioso que a Câmara Municipal apresente e vote com urgência a lei que fixe o salário do prefeito, definindo também o valor do teto das remunerações dos demais agentes públicos”, acrescenta o texto.
A aprovação da medida não significa aumento de salário para o prefeito e vice.
