FERNANDA LEITE 9h20
DA REDAÇÃO
Na tentativa de "barrar" o projeto de lei que concede à iniciativa privada os direitos de explorar o sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto da Capital, o vereador petista, Lúdio Cabral, protocolou ontem (22), na Justiça, um mandado de segurança contra a Mesa Diretora da Câmara, para evitar a "venda" da Sanecap.
Lúdio pede anulação completa do trâmite. "Não divulgaram que haveria a votação do projeto, e eu fui induzido a participar de uma outra audiência pública no mesmo horário e não tive meus diretos respeitados, pois não participei da votação, além disso há várias irregularidades", explicou Lúdio.
Em caráter judicial, esta é a primeira tentativa para anular a lei. O vereador espera que a justiça determine a anulação de todo o processo que foi realizado até o momento. Também já foi criado o fórum na Casa para tentar revogar a lei.
O MP também investiga se há irregularidades na "venda" da Sanecap e instaurou ontem (22) um inquérito civil. A investigação será conduzida pelo promotor Roberto Turim, da Promotoria Cível de Defesa do Patrimônio Público.
