FERNANDA LEITE 18h00
DA REDAÇÃO
Mesmo com o arrependimento de parte dos vereadores de Cuiabá sobre a aprovação da "venda" da Sanecap, a Câmara não poderá revogar a lei, que já foi aprovada. O recado foi dado hoje (20) pelo prefeito Chico Galindo (PTB), afirmando que não volta atrás em sua decisão. "Eu não vou discutir a questão com estes vereadores porque estes nem deveriam estar lá atuando como parlamentares", disse o prefeito.
A partir de agora, mesmo que os "arrependidos" consigam os outros cinco votos para completar os 13 exigidos e as 17 mil assinaturas, o Executivo poderá derrubar o veto e propor que a ação dos vereadores é um ato inconstitucional. "A revogação da lei não existe, estão querendo 17 mil assinaturas pra uma lei popular? Tudo bem, pode ser feito, mas, depois, tem que ter 13 votos dos 19 vereadores. Esta discussão é só pra tumultuar o processo, por que não irá dar em nada", argumentou.
Dos 19 vereadores, oito já se colocam como ‘arrependidos' diante da lei aprovada "na surdina". Eles alegam que foram "enganados" pelo vereador Júlio Pinheiro (PTB), que enviou para plenário para a apreciação em caráter de urgência a criação de uma Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes) e não a inciativa de concessão.
Um dos vereadores que assinou a aprovação do projeto é Toninho de Souza (PTB) que declarou ter sido vítima de uma armação e ter assinado sem ler, apenas acreditando na palavra de Júlio.
Também voltaram atrás da decisão os vereadores Néviton Fagundes (PRTB) e Deucimar Silva (PP). A tendência é o número aumentar devido à rejeição do projeto diante da população. Os edis temem uma ‘vingança' nas próximas eleições municipais.
NOTA DA CÂMARA
Para restabelecer a verdade sobre a realidade dos fatos, e em respeito à opinião pública, a Câmara Municipal e a Prefeitura de Cuiabá, esclarecem o seguinte:
1 - A mesa diretora esclarece que é preciso que a sociedade cuiabana saiba a verdade e não aquilo, que alguns veículos de comunicação tentam fazer contra a imagem da Câmara Municipal e seus vereadores, induzindo a população a erro e contradição do que se votou e o que se tem dito. Tais informações distorcidas são feitas por influência de pessoas, que pretendem conquistar dividendos políticos ou outros motivos pouco claros.
2 - A Câmara informa que os vereadores não aprovaram nenhum projeto sobre privatização da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap). Foi aprovado apenas um Projeto de Lei criando a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (AMAES-Cuiabá).
3 - A Constituição da República não permite a “privatização da água” e mantém a concessão sob a competência exclusiva dos municípios, exceto o subsolo – que pertence à União.
4 - Independentemente do modelo de gestão, a Agência é imprescindível para fiscalizar e disciplinar o funcionamento do sistema de água e esgoto, inclusive com competência para notificar, advertir, multar e suspender o contrato da concessionária dos serviços, se necessário.
5 - A mensagem enviada pelo Poder Executivo e aprovada por 13 votos favoráveis, um contrário e três ausências, no plenário da Câmara, em sessão ordinária, já sancionada pelo prefeito em exercício Júlio Pinheiro foi, sim, objeto de debates com organizações sociais e bases populares, inclusive com o movimento comunitário.
6- Independente de quem assumir a concessão para operacionalizar os serviços de água e esgotamento sanitário, na Capital, a tarifa, bem como as isenções e outros benefícios, permanecem sob controle da Prefeitura de Cuiabá.
A Câmara sabe da sua responsabilidade em representar o povo cuiabano aprovando projetos, que beneficiem a população. No caso da Sanecap, deixa clara a preocupação em garantir os direitos dos seus trabalhadores e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio da empresa. Contudo, reitera o compromisso de permitir que a sociedade tenha direito a um serviço de água e esgotamento sanitário da melhor qualidade, o que entende só ser possível com a criação da Agência Reguladora.
A Câmara Municipal e seus vereadores, assim como a Prefeitura Municipal de Cuiabá, cumprem o dever de prestar esclarecimentos à população, reiteramos, para que todos saibam que, em momento algum, praticamos a “Privatização” da Sanecap.
