MAJU SOUZA
DA REDAÇÃO
O ex-governador Pedro Taques (PSDB) é investigado por improibidade admnistrativa, acusado de violar dipositivos constitucionais e legais, em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Conforme a portania assinada pelo titular da 35ª Promotoria de Justiça, o promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio, as Leis Estaduais 1632/2017, 10633/2017 e 10634/2017 foram inflingidas.
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Dos motivos que levaram a abertura do inquérito estão a outorga de benefícios fiscais, indicando renúncia indevida da receita pública, não observando as prescrições legais e constitucionais, com possível prejuízo ao erário.
A investigação pretende levantar elementos que embase o ato de improibidade administrativa de Taques, para que possa ser pedido a restituição ao erário e suspensão de direitos políticos.
Leis
O ex-govendor é acusado de irresponsabilidade fiscal em três leis, sendo a Lei n° 10.632 concede dispensa ao pagamento do imposto ICMS, sobre as operações diferidas em tora de madeira originadas de florestas plantadas ou nativas.
Em segundo a Lei n°10633, concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, para as saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense.
Por último a Lei n°1634, que concede saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense.
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