29.11.2014 | 07h48


FUNÇÃO DE COBRADOR

Motoristas de ônibus ficam proibidos de vender cartões transporte em Cuiabá

A Justiça acatou pedido do MPE e garantiu também o direito de o usuário ser transportado com, ou sem cartão.



A Justiça Estadual acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e proibiu expressamente as empresas responsáveis pelo transporte coletivo da Capital de obrigarem os motoristas de ônibus a venderem o cartão transporte aos usuários.

Após decreto municipal, a venda feita pelos motoristas era permitida em casos excepcionais, no entanto, de acordo com o MPE houve aparente redução da quantidade de vendedores nos pontos de ônibus, caracterizando assim o acúmulo da função de cobrador.

Os usuários não devem ser prejudicados pela medida, já que as empresas ficam obrigadas receber o passageiros sem saldo ou sem cartão eletrônico e ser transportado até um ponto onde haja a venda do cartão.

Ao usuário do transporte público também fica garantido o direito de efetuar o pagamento da tarifa em dinheiro, “caso não seja possível comprar o cartão durante o trajeto e o veículo disponha de cobrador; descer do veículo no seu ponto de destino sem pagamento da tarifa, sempre que neste local ou durante o trajeto não existir ponto ou promotor de venda do cartão eletrônico e o veículo não possuir cobrador”.

Para preservar e garantir o cumprimento da decisão e evitar que os usuários tenham os seus direitos lesados, a Associação Mato-grossense de Transportes Urbanos (MTU) está obrigada a fixar cartazes nos ônibus em circulação, informando aos passageiros sobre os seus direitos.

O material também deverá ser disponibilizado nos estabelecimentos escolares públicos e privados, nas salas de atendimento ao público da associação, nos pontos próprios de venda e recarga de cartão eletrônico e na página virtual da entidade.

O Judiciário também ordenou às empresas Pantanal Transporte, Integração Transporte e Transporte NS para que efetuem imediatamente a readequação das catracas dos veículos de transporte coletivo à posição original, permitindo o acesso e transporte dos usuários desprovidos de cartão eletrônico.











(1) COMENTÁRIOS

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Renato Silva  29.11.14 11h08
Quero parabenizar o Ministério Publico e o Vereador Dilemário que tem uma lei referente a essa cobrança. Só que em Cuiabá o Prefeito acha que ele esta acima da lei. Os grandes empresários desse estado acha que Mato Grosso e Terra de Ninguém. O que estão fazendo com os motorista de ônibus e um escravidão. Mas temos ainda com quem contar.

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