DA REDAÇÃO
Câmara Municipal de Itiquira (357 km ao sul de Cuiabá) aprovou projeto de lei que prevê a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) na remuneração dos servidores públicos municipal, no percentual de 4,3%.
Entretanto, a prefeitura esclarece que no mesmo dia foi publicada a Lei Complementar federal Nº 173/2020 que congela os salários dos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.
Em nota, a prefeitura explica aos servidores que realizou o pagamento da folha referente ao mês de maio/2020 sem a aplicação da RGA. “Porém, por se tratar de matéria nova e sem entendimento consolidado em nível nacional o município realizou consulta aos órgãos competentes e aguarda resposta para possível aplicação da RGA/2019. Assim que tiver resposta da legalidade do pagamento, providenciaremos a remuneração dos servidores prevista na RGA”, diz a nota.
