19.06.2019 | 16h40


O APRENDIZ

TCE condena João Emanuel a ressarcir Câmara por atraso em impostos



O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso condenou o ex-presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima a devolver R$ 55.265,46 ao erário em razão de pagamento de juros e multas por atraso de recolhimento previdenciário ao INSS, da parte do segurado, de 2013.

O valor deve ser atualizado desde 02/02/2014 – último dia para o recolhimento da última cota previdenciária da competência do exercício de 2013. Também terá que pagar multa de 10% sobre o valor atualizado do dano.

A decisão foi tomada na sessão extraordinária de terça-feira (18) julgou irregular a Tomada de Contas ordinária interposta com objetivo de quantificar o valor do prejuízo ao erário, além de indicar os responsáveis.

O ex-gestor também foi condenado a pagar multas que totalizam 28 UPFs, sendo 11 UPFs pelo não recolhimento das cotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados à instituição devida; 6 UPFs pela não retenção de tributos por ocasião dos pagamentos a fornecedores; e 11 UPFs por desvio de bens ou recursos públicos. Por esta última irregularidade também foi multada em 11 UPFs a ex-contadora Ediane Auxiliadora Martins Gugel.

 











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