A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.408, que proíbe a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos. Segundo a lei, o produto só poderá ser vendido no país a maiores de idade, mediante a apresentação do documento de identidade. O parágrafo único da lei diz que "toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir identificação do comprador".
Cuiabá, 25 de Abril de 2024
