19.09.2019 | 09h11


CRISE AMBIENTAL

Projeto autoriza bombeiros a aplicar multas por crimes ambientais



Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei do governo de MT, que autoriza o Corpo de Bombeiros a aplicar multas por crimes ambientais.

A proposta altera três artigos da Lei Complementar n° 38/95, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. Atualmente, somente a Polícia Militar especializada, em conjunto com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), pode autuar por infração à legislação de proteção ambiental.

A mensagem do Executivo ainda autoriza o Corpo de Bombeiros a lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo em circunstâncias que envolvam queimadas ilegais, incêndios florestais e transporte de produtos perigosos, tóxicos ou nocivos a saúde humana.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e segue para 1ª votação no plenário.

Com o projeto, o governo pretende aumentar o número de autuações e, consequentemente, o número de multas. Somente no período proibitivo, que começou em julho, o Estado já aplicou mais de R$ 141 milhões de multas após o início da operação Abafa. 











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