DA REDAÇÃO
Seis parlamentares na Assembleia Legislativa, da bancada do Partido Social da Democracia Brasileira (PSDB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Democracia Cristã (DC) querem prorrogar para o dia 31 de agosto a votação do Projeto de Lei complementar (PLC 53/2019) sobre a reinstituição dos incentivos fiscais de Mato Grosso e que institui o aumento de carga tributária por meio da redução de benefícios fiscais às empresas já instaladas em território mato-grossense.
Apesar do Governo frisar que o prazo máximo para a votação é o fim do mês de julho, sob o risco de todos os processos de incentivos fiscais se tornarem ilegais, o pedido dos deputados se ampara na decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que publicou no dia 11 de julho o convênio ICMS 122/2019 prorrogando o prazo da convalidação dos incentivos fiscais até o dia 31 de agosto. A prorrogação atendeu pedido de 22 estados da Federação liderados pelo Rio de Janeiro.
Pedido será apresentado ao governador Mauro Mendes (DEM), ao secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo e à Mesa Diretora da Casa.
