18.10.2019 | 09h50


DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO

MT cumpre portaria do ministro Sérgio Moro para investigar crime do colarinho branco



O Governo do Estado publicou na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (18) o decreto 267/19 que cria, no âmbito da Polícia Judiciária Civil, a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR).

A medida atende a uma portaria assinada pelo ministro de Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que estipulou critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e aso Distrito Federal.

Entre elas, a criação e efetivo funcionamento na Polícia Civil de unidade dedicada exclusivamente ao combate à corrupção.

De acordo com o decreto estadual, a DECCOR deverá ser dirigida, preferencialmente, por delegado de Polícia de classe especial, subordinada à Diretoria de Atividades Especiais. 

Entre as atribuições da nova delegacia estão:

I - apurar ações perpetradas por agentes que atuam de forma isolada ou mediante associação ou organização criminosa que importem em “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores decorrentes da infração penal oriundos de crimes contra a administração pública e/ou a ordem tributária;

II - apurar as ocorrências de fraudes e quaisquer modalidades de atos de corrupção praticadas no âmbito da Administração Pública, cujas consequências importem em lesão ao Erário e à moralidade administrativa previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

III - exercer outras atividades afins.

O decreto é assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM), secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante e o delegado geral da PJC, Mário Dermeval.

Veja a íntegra do decreto aqui.











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