08.11.2019 | 11h44


PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

Moro: Congresso pode alterar a lei para permitir novamente a execução



O ministro da Justiça, Sergio Moro,  divulgou nota em que diz que a mudança de entendimento do STF sobre a prisão após condenação em segunda instância deve ser respeitada, mas que o Congresso pode mudar o texto constitucional que trata do tema. Para o ministro, basta uma mudança na Constituição para que o entendimento anterior volte a valer. 

“Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo. A decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada. O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio Ministro Dias Toffoli”, diz o ministro da Justiça. “Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência”, conclui Moro. 

O presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini, pautou para a próxima segunda-feira, dia 11, a votação de uma PEC que constitucionaliza a prisão após condenação em segunda instância, informa a Crusoé. A PEC foi apresentada pelo deputado Alex Manente, do Cidadania. Com informações do site O Antagonista. 











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