28.02.2020 | 12h23


DIRETO AO PONTO / EXPORTAÇÕES DESONERADAS

Maluf é oficializado coordenador nacional de grupo de trabalho sobre Lei Kandir



Os presidentes das entidades representativas dos Tribunais de Contas do Brasil formalizaram, em portaria divulgada nesta quinta-feira (27), a criação do Grupo de Trabalho encarregado de promover estudos e levantamentos sobre a Lei Kandir, bem como atuar junto ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF) nas discussões pertinentes à matéria.

Na portaria, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, foi oficializado como coordenador da comissão, que contará ainda com conselheiros do Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Pará. A formação do grupo foi uma sugestão do presidente do TCE-MT em virtude dos impactos negativos do atraso na definição, por parte do Congresso, de regras para compensar os estados exportadores pelas desonerações dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). 











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