30.03.2020 | 09h59


DIRETO AO PONTO / EFEITO DOS DECRETOS

Governo não irá recorrer da decisão que manteve comércio fechado em Cuiabá



Governo do Estado de Mato Grosso afirmou que não vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, na noite de domingo (29) deu parecer favorável a um pedido da Prefeitura de Cuiabá para manter o comércio fechado.  Havia um conflito entre os decretos do estado e do município. O último decreto do governador Mauro Mendes previa a abertura do comércio e o prefeito Emanuel Pinheiro manteve a decisão do fechamento. O desembargador Orlando Perri entendeu que há uma hierarquia, e os interesses do Estado não podem se sobrepor aos do município.

O embasamento consta na decisão favorável ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), contra decreto estadual que flexibiliza o isolamento social, em meio à pandemia de coronavírus (Covid-19), para evitar colapso financeiro. A decisão judicial mantém o fechamento do comércio, excetuando-se serviços emergenciais, seguindo Decreto Municipal 7.849 de 20 de março de 2020. O município protocolou mandado de segurança, com pedido liminar, contra Decreto Estadual 425/2020, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso no dia 26 de março que autorizava a volta do funcionamento do comércio em Cuiabá.

Em nota, o Governo se limitou a dizer que irá acatar a determinação e não prentende recorrer.











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