DA ASSESSORIA
A Prefeitura de Juscimeira informa que as provas objetivas, do Concurso Público 001/2019, aplicadas em 08 de Setembro de 2019, foram anuladas em função de um possível prejuízo aos candidatos conseqüência de uma divergência de redação no edital. As novas provas objetivas serão realizadas no dia 10 de novembro de 2019, às 9 horas, horário oficial de Cuiabá/MT.
De acordo com o decreto municipal nº 538/2019, a reaplicação das provas tem como objetivo atender uma recomendação da Promotoria de Justiça de Juscimeira – ofício nº 360/2019/PJJ -no qual relata a divergência de horário no Edital de abertura do certame do Concurso Público nº 001/2019 (itens 1.1.8. e 5.2.).
Segundo a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos, e ressalva, em todos os casos a apreciação judicial.
Assim, a Administração Municipal não deve omitir-se diante das irregularidades e ou vícios, que colocam em dúvida a seriedade de um Concurso e do próprio Poder Público. Logo, a administração municipal busca proteger o direito de todos os candidatos em participarem do concurso preservando o melhor interesse da população e a legalidade do processo.
Mais informações poderão ser obtidas no Portal Transparência da Prefeitura de Juscimeira ou da empresa realizadora do Concurso Público 001/2019.
