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10.06.2011 | 10h48


CIDADES

MP deve intimar Silval por descumprimento de TAC

DA REDAÇÃO   9h10

Completa neste sábado 30 dias que a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager) não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de licitações nas linhas de transporte intermunicipal e o Ministério Público Estadual (MPE) pediu à Justiça que intime o governador Silval Barbosa (PMDB) e a presidente da Ager, Márcia Vandoni para prestar esclarecimentos.

Esse prazo já havia sido prorrogado para a realização dos certames. Como nada se fez, o promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko Júnior, disse que cabe multa diária de R$ 30 mil.

Tramitam na Assembléia Legislativa mensagens do governo relativas a Ager. A mensagem 22 que trata da reestruturação da Agência, já foi aprovada. Falta a 23 que trata das licitações. Ela até já passou em primeira votação. Agora tem que entrar para a segunda antes do vetos.

 

 











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