01.08.2011 | 09h21


CIDADES

Lei aprovada há 15 anos poderia evitar tragédias, mas nunca foi cumprida

MAYARA MICHELS
DA REDAÇÃO

O RepórterMT foi atrás e comprovou que há mais de 15 anos, ninguém cumpre e ninguém fiscaliza em Cuiabá, a lei municipal nº 3.560, de 25 de junho de 1996, que diz que os shoppings e hipermercados são obrigados a dispor de ambulatório, corpo médico e técnico e de uma ambulância equipada no local para emergências.

O Ministério Público Estadual (MPE) já  encaminhou ofício para o Prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), exigindo uma posição da prefeitura sobre a fiscalização.

A lei, de autoria do ex-vereador Benedito Cesarino, foi vetada na época pelo então prefeito Roberto França, mas ao retornar para a Câmara, o presidente, na época, Carlos Brito de Lima, derrubou o veto e sancionou a lei, sendo publicada na Gazeta Municipal, no dia 3 de julho do mesmo ano.

Em contato com a Câmara Municipal de Cuiabá, a procuradoria da Casa afirmou que quem deve fiscalizar é a prefeitura que, por sua vez, jogou a fiscalização para a Secretaria Municipal de Saúde. A SMS informou, por meio da assessoria, que desconhece a lei e devolveu a incumbência para o prefeito.

O RepórterMT constatou que, em Cuiabá, os três shoppings instalados, simplesmente, ignoram a lei que, se fosse cumprida, poderia ter evitado duas tragédias recentes na Capital, ocorridas em dois de seus centros de compras.

No Goiabeiras Shopping, em 2009, seguranças espancaram dentro de uma sala local, o ambulante Reginaldo Donnan dos Santos Queiroz, de 31 anos. A demora para atendimento médico pode ter feito a diferença entre a vida e a morte. Ele morreu dias depois, no PS de Cuiabá, com múltiplas fraturas.

Já no Pantanal Shopping, o descumprimento da lei, também pode ter causado as mortes de Keisa Siqueira de Souza, de 12 anos, e Marcelino Souza e Silva, de 15 anos que, no mes passado, caíram do telhado do centro de compras. Mesmo feridos, os dois foram removidos do local da queda por brigadistas para uma sala de "emergência", o que não é recomendado.
A ambulância do Help Vida demorou mais de 20 minutos para chegar e Keisa acabou morrendo antes de ser atendida. Já o rapaz, morreu horas depois, no PS de Cuiabá.

Conheça a lei Municipal


LEI Nº 3.560 DE 25 DE JUNHO 1996

AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 314 de 03/07/96

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS MÉDICOS EM "SHOPPING-CENTERS" E EM "HIPERMERCADOS".

CARLOS BRITOS DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá rejeitou o veto, e eu, com respaldo no § 8º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais denominados "SHOPPING-CENTERS" e "HIPERMERCADO", que vierem a ser construídos no Município de Cuiabá, deverão possuir, obrigatoriamente, Ambulatório Médico, para atendimento da população que ali transita.

§ 1º Além do corpo do médico e o técnico exigível, os serviços de atendimento deverão contar com ambulância equipada.

§ 2º Dentro de 365 (trezentos e sessenta e cinto) dias, os estabelecimentos já existentes nas modalidades previstas no "caput", deverão criar o serviço previsto nesta Lei.

§ 3º O Pode Público Municipal, através dos seus órgãos competentes, fará constar das exigências para obtenção do Alvará de Funcionamento, a existência desse serviço.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Cuiabá, regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, EM 25 DE JUNHO DE 1996.

CARLOS BRITO DE LIMA
PRESIDENTE












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