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26.05.2011 | 09h56


CIDADES

Estende prazo para contribuintes do ICMS indicarem preposto

SECOM-MT   08h58

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) estendeu para até dia 30 de novembro a data-limite para os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) já cadastrados no Fisco estadual indicarem preposto para representá-los no órgão. O prazo venceria dia 31 de maio.

Os contribuintes do ICMS que se inscreverem na Sefaz-MT estão obrigados a indicar preposto. Para cada estabelecimento pertencente ao mesmo titular deve ser designado, pelo menos, um preposto. Microprodutores rurais pessoas físicas estão dispensados da exigência.

A indicação do nome do preposto deve ser efetuada por intermédio do preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica (FAC-Eletrônica) e do anexo III da Portaria nº 114/2002, disponíveis no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, menu "Serviços", "Cadastro CCE", "Manual Cadastro", "Formulários Utilizados pelos Usuários do Cadastro de Contribuintes".

 











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