SECOM-MT 08h58
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) estendeu para até dia 30 de novembro a data-limite para os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) já cadastrados no Fisco estadual indicarem preposto para representá-los no órgão. O prazo venceria dia 31 de maio.
Os contribuintes do ICMS que se inscreverem na Sefaz-MT estão obrigados a indicar preposto. Para cada estabelecimento pertencente ao mesmo titular deve ser designado, pelo menos, um preposto. Microprodutores rurais pessoas físicas estão dispensados da exigência.
A indicação do nome do preposto deve ser efetuada por intermédio do preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica (FAC-Eletrônica) e do anexo III da Portaria nº 114/2002, disponíveis no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, menu "Serviços", "Cadastro CCE", "Manual Cadastro", "Formulários Utilizados pelos Usuários do Cadastro de Contribuintes".
