Cuiabá, 22 de Fevereiro de 2017

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03.01.2017 | 10h00
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POLÍTICA / NÃO PRESTOU CONTAS

Relatório de intervenção vai apresentar situação da Prefeitura de Chapada dos Guimarães

A gestão anterior não prestou contas do exercício de 2015, o que levou o TCE a representar a necessidade de intervenção pelo Governo do Estado



Assessoria

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Prefeitura ficou sob a intervenção do Estado por 15 dias

Os trabalhos dos 15 dias de intervenção do Governo de Mato Grosso em Chapada dos Guimarães serão consolidados em relatório, que será entregue à prefeita Thelma de Oliveira (PSDB), até a sexta-feira (06). 

“A intervenção não fez juízo se o dinheiro público foi aplicado corretamente ou não. Limitou-se à demonstração do uso dos recursos públicos a fim de dar transparência à prestação de contas”, disse o interventor.

A intervenção encerrou no dia 31 de dezembro. O documento será remetido pelo então interventor nomeado, Ciro Rodolpho Gonçalves (titular da CGE-MT), ao governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), à Câmara Municipal e à prefeita.

Caberá ao governador submeter o relatório ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para os devidos encaminhamentos. O interventor transmitiu o cargo neste domingo (01) para Thelma de Oliveira.

A intervenção foi determinada no Decreto Estadual 770/2016 porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) representou ao governador que a gestão passada do Município não concluiu a prestação de contas do exercício de 2015, o que ensejou a emissão de parecer prévio negativo.  

Durante os trabalhos, a equipe de intervenção conseguiu arrecadar o balanço anual consolidado e seus anexos.

“Até então, nenhum balancete mensal de 2016 havia sido entregue ao TCE e à Câmara de Vereadores, e tão pouco publicados os relatórios impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, declarou Ciro Gonçalves.

 

“A intervenção não fez juízo se o dinheiro público foi aplicado corretamente ou não. Limitou-se à demonstração do uso dos recursos públicos a fim de dar transparência à prestação de contas”, disse o interventor.

Ainda no sentido de proporcionar transparência das condições fiscais do município, a equipe da CGE-MT também se dedicou aos dados de 2016.

“Até então, nenhum balancete mensal de 2016 havia sido entregue ao TCE e à Câmara de Vereadores, e tão pouco publicados os relatórios impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, declarou Ciro Gonçalves.

Durante os 15 dias de intervenção, foi garantida a continuidade de serviços essenciais, como abastecimento da farmácia do Hospital Municipal Dom Osvaldo, coleta de lixo e limpeza urbana. Também foram restabelecidos os trabalhos de transição de gestão, com base na Resolução n. 19/2016-TCE.

Responsabilização

Quanto à apuração de responsabilidades pela não entrega da prestação de contas de 2015, missão também contida no decreto interventivo, a equipe da CGE verificou que a Prefeitura, de fato, teve dificuldades para enviar a documentação ao TCE via Sistema Integrado de Gestão Pública (Sigesp), solução gratuita de informática disponibilizada em caráter piloto a três municípios, dentre eles Chapada dos Guimarães.

Diante da deficiência técnica do município para apresentar suas contas por meio eletrônico, o TCE orientou a Prefeitura, em reiteradas notificações, a entregar a documentação ainda que em meio físico, o que não aconteceu.

Levantamentos da intervenção revelaram que o município possuía, inclusive, contrato com uma empresa de consultoria para assessoramento das prestações de contas e que, conforme indícios, houve remuneração à contratada, mas sem a prestação eficiente do serviço.

Todos esses fatos serão relatados ao TCE, órgão ao qual caberá conduzir eventual processo legal de responsabilização de gestores, servidores e empresa, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa. 



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