06.12.2017 | 15h33


SUPLEMENTAÇÃO IRREGULAR

TJ mantém suspensão de repasse de R$ 6,7 milhões à Câmara

A desembargadora Antônia Siqueira considerou que a administração municipal não conseguiu comprovar que os valores seriam repassados de forma legal e manteve o entendimento de primeira instância.


DA REDAÇÃO

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Antônia Siqueira negou recurso e manteve a suspensão do decreto da suplementação de R$ 6,7 milhões à Câmara de Vereadores de Cuiabá. A decisão é do último dia 1º.

A suplementação foi concedida pela Prefeitura de Cuiabá, em decreto publicado no dia 31 de agosto, no Diário Oficial de Contas, por meio de anulação de recursos a órgãos da administração municipal.

O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Popular, Luís Aparecido Bertolucci, suspendeu o repasse, em setembro, por suspeita de irregularidades na concessão da suplementação.

A ação foi movida pelo advogado Valfran dos Anjos, que argumentou que o repasse foi concedido depois que os vereadores tentaram barrar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB).

A Prefeitura recorreu da decisão, alegando que o montante foi repassado ao Legislativo, que enfrentava dificuldades financeiras e precisa dos recursos para honrar a folha de pagamento.

Expõe o Município agravante que as tratativas entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, acerca da suplementação do orçamento da Câmara Municipal, iniciaram-se em junho de 2017, ou seja, muito antes de qualquer pretensão de pedido de abertura de CPI contra o Chefe do Poder Executivo local”, pontuou a defesa municipal.

No entanto, a magistrada considerou que a administração municipal não conseguiu comprovar que os valores seriam repassados de forma legal e manteve o entendimento de primeira instância.

O posicionamento de instância de primeiro grau recebeu fundamentação adequada, de molde a sustentar a cautela na análise da medida liminar, deferindo-a. Desse modo, à primeira vista, não há motivos aparentes para a suspensão dos efeitos da liminar concedida pelo juízo a quo, ou seja, a situação ainda não possui aquele grau mínimo de clareza necessário ao atendimento do tipo de pretensão deduzida pelo agravante”, escreveu Antônia Siqueira.











(1) COMENTÁRIOS

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Repórter MT. Clique aqui para denunciar um comentário.

Valeriano Cortês  06.12.17 18h06
Decisões equivocadas tanto do TJ quando do TCE, todas com viés politico, sem nenhum embasamento técnico. Estamos cansados de ver publicações do Diário Oficial do Estado de MT, onde o Governo do Estado suplementa por meio de decretos os orçamentos da Assembleia Legislativa e do próprio TCE/MT. O único motivo que me parece razoável tanto na medida cautelar exarada pelo TCE, quando a recente decisão do TJ/MT, para a suspensão da suplementar seria o princípio da moralidade.Porque legalmente e tecnicamente o decreto de suplementação está corretíssimo. Fica a sugestão: TJ (Desembargadores) e TCE (Conselheiros), se ambos tivessem em seus quadros de pessoal, Contadores que pudessem opinar nas decisões, certamente as Excelências da toga teriam outra opinião sobre este assunto.

Responder

4
1

INFORME PUBLICITÁRIO

TV REPÓRTER