10.05.2019 | 08h51


INCONSTITUCIONAL

TJ barra lei que aumentaria verba indenizatória de vereadores para R$ 48 mil

Órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que medida se tratava de um “salário disfarçado”.


DA REDAÇÃO

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou inconstitucional a lei municipal 5.826/2014 que garantia o pagamento de Verba Indenizatória (VI) aos vereadores de Cuiabá.

A decisão, proferida na quinta-feira (09), não retira o benefício dos parlamentares que atualmente podem ser ressarcidos pelos gastos com as atividades no mandato, até o limite mensal de R$ 18,9 mil. Os valores são ressarcidos a partir de um relatório de prestação de contas.

Caso a lei municipal fosse efetivamente aplicada o valor da VI dos vereadores saltaria para R$ 48, 7 mil. O salário atual dos parlamentares é de R$ 15 mil.

Mas ao analisar o caso, o Órgão Especial Cível do TJ entendeu que o valor da VI seria um recurso "disfarçado" de pagamento de remuneração.

“É notório que a criação e o pagamento da verba indenizatória, na fala descrita na lei municipal 5826/2014 caracteriza renda, remuneração disfarçada de indenização, e fere frontalmente os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e finalidade”, observou a desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora do processo.

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(2) COMENTÁRIOS

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Henrique Dias  11.05.19 11h36
Bando de sem vergonha.

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marcia  10.05.19 12h42
votar leis/projetos pra ajudar a população NEM PENSAR. votar leis/projetos pra ajudar o proprio bolso SEMPRE

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