05.02.2019 | 13h50


CONTAS REPROVADAS

TCE suspende pedido de intervenção em Chapada para analisar recurso de Thelma

A representação feita ao governador do Estado pela intervenção no município decorreu da não prestação de contas ao Tribunal de Contas por parte da prefeita Thelma de Oliveira



O pedido de intervenção no município de Chapada dos Guimarães, que consta do parecer prévio pela reprovação das contas de Governo de 2017 (Processo n.º 17.265-0/2017), está temporariamente suspenso, até que o relator, conselheiro interino João Batista de Camargo, analise recurso interposto pela prefeita Thelma de Oliveira (PSDB). A decisão do conselheiro foi publicada no Diário Oficial de Contas de segunda-feira (04) - nº 045/JBC/2019. A representação feita ao governador do Estado pela intervenção no município decorreu da não prestação de contas ao Tribunal de Contas por parte da gestora.

"Obviamente, deste fato pode resultar ilegalidade na expedição da decisão final, por existência de vício processual insanável na tramitação processual".

A defesa da prefeita protocolou Embargos de Declaração no TCE com objetivo de suspender o parecer prévio. Ao analisar o recurso, o conselheiro interino constatou possível violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa da gestora de Chapada dos Guimarães. Na decisão, ele observa que as alegações finais foram tempestivamente apresentadas pela parte e não foram apreciadas.

"Obviamente, deste fato pode resultar ilegalidade na expedição da decisão final, por existência de vício processual insanável na tramitação processual".

O conselheiro determinou que os embargos fossem revertidos em Pedido de Revisão e que fossem paralisados os efeitos das medidas determinadas no Parecer Prévio n.º 121/2018 – TP, "a fim de evitar possível dano irreparável para a interessada e de que seja possível reanalisar o processo por inteiro, em especial os argumentos trazidos em sede de alegações finais".

Leia mais 

TCE reprova contas de Thelma e pede intervenção do Estado em Chapada

 
 
 
 










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