13.04.2019 | 07h45


R$ 448 MILHÕES

TCE rejeita denúncia de vereadores e Emanuel fica autorizado a contratar empréstimo

Decisão do conselheiro interino Moises Maciel foi publicada no Diário Oficial que circulou na sexta-feira (12).



O conselheiro interino do Tribunal de Contas (TCE), Moises Maciel, negou medida cautelar pleiteada em Representação de Natureza Externa proposta por cinco vereadores de Cuiabá. No pedido, os parlamentares de oposição tentavam impedir que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) contraísse empréstimo de U$S 115 milhões (cerca de R$ 448 milhões, na cotação do dólar desta sexta-feira) para a realização do "Programa 300 Anos", que prevê uma série de obras de infraestrutura para a Capital. A autorização para o empréstimo bancário dolarizado foi dada pela Lei Municipal nº 6.334/2018. 

No julgamento, publicado no Diário Oficial de Contas que circulou na tarde de sexta-feira (12), o conselheiro explica que a autorização do Legislativo, que está sendo questionada pelos vereadores, é apenas um dos requisitos para o início da formalização da contratação de natureza financeira externa, e que não significa que o crédito externo será aprovado.

As observações foram feitas em razão de resultados de uma pesquisa realizada pelo conselheiro, que podem, por si só, resultar na não realização do empréstimo. O primeiro deles se refere à capacidade de endividamento, ou seja, existem limites para contratação de operações de crédito para estados e municípios. Isso significa dizer que entes com baixa capacidade de pagamento podem deixar de obter garantias da União em operações de crédito.

Essa pode ser considerada, por exemplo, a situação de Cuiabá. Quanto à capacidade de pagamento da Capital, o conselheiro verificou, em consulta ao Cadastro de Pagamento (Capag), que o Município está classificado como "C", nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 501/2017, o que traduz que o ente municipal encontra-se com baixa capacidade de pagamento, em outros termos, em situação fiscal fraca, com risco de crédito relevante, conforme definido na Portaria/MF nº 306/2012. "O que deverá ser levado em consideração pelo órgão competente", acrescentou.

Embora tenha indeferido neste primeiro momento a cautelar, o conselheiro acolheu a Representação e, na decisão, ainda destacou que, caso ocorra qualquer presunção de algum prejuízo ao erário municipal em razão de não ser concedida, de plano, a medida acautelatória postulada, nada impede que a tutela provisória de urgência possa ser adotada em outros momentos do processo.

Entenda

Em janeiro passado, os vereadores Marcelo Bussiki (PSB), Felipe Wellaton (PV), Diego Guimarães (PP), Abilio Júnior (PSC) e Dilemário Alencar (Pros) protocolaram noTCE uma representação pedindo que a Prefeitura de Cuiabá seja impedida de contratar o empréstimo junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), para o financiamento de obras para os 300 anos da Capital.

A operação de crédito foi aprovada pela Câmara de Cuiabá no dia 20 de dezembro por 17 votos a favor. O empréstimo, contudo, havia sido considreado irregular pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária por suposto descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o documento, o projeto com o pedido de empréstimo foi encaminhado ao Legislativo sem a documentação necessária e sem informações sobre as condições contratuais para a operação de crédito. A Prefeitura de Cuiabá não teria informado a taxa de juros, o mecanismo de atualização monetária, o número, o valor e a data de pagamento das parcelas, ou mesmo se existe um prazo de carência para o início do pagamento.

Além disso, o projeto não diz se existe 'hedge cambial' - uma espécie de seguro contra a variação da taxa do dólar - ou pagamento de comissões/encargos do financiamento, bem como  os percentuais destes e as implicações em caso de atraso no pagamento, como multa e juros, por exemplo.

“Se não bastassem as sérias gravidades e suspeitas sobre esse empréstimo, não há informações sobre a existência da trava cambial para estabilizar a dívida e assegurar o seu pagamento independentemente das variações cambiais, as quais o real se sujeita em relação ao dólar. Sem isso, podemos pagar em um mês uma parcela com um valor e no outro mês um valor maior, caso o dólar suba”, explicou Bussiki. 

A representação aponta ainda a ausência dos projetos e planilhas que demonstrem os custos individualizados das obras a serem financiadas. Isto porque o projeto assegura que o empréstimo será para o “Programa 300 anos” e elenca as obras, sem qualquer estudo orçamentário e de viabilidade técnica que possa garantir que os valores a serem financiados são correspondentes aos valores das obras (veja mais aqui).

 

 

 

 











(1) COMENTÁRIOS

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Pois é  14.04.19 19h06
Empréstimo em dólar realmente não compensa, porque vai disparar já de R$3,90 pra R$4,40 ainda esse ano!

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