21.05.2019 | 21h00


OBRA EM ESTACIONAMENTO

TCE mantém condenação que obriga Romoaldo e Savi a devolverem R$ 18 milhões

De acordo com processo, os então deputados e mais três pessoas pagaram por serviços não executados por obra no estacionamento da Assembleia Legislativa.


DA REDAÇÃO

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por unanimidade, não reconhecer os embargos de declaração impetrados pelo deputado estadual Romoaldo Júnior e o ex-deputado Mauro Savi (DEM) e mais três pessoas, condenados pela Corte a ressarcir o erário em R$ 18 milhões, incluindo multas.

De acordo com a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, relatora do caso, Romoaldo e Savi, além Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva e Mário Kazuo Iwassake, citados no processo, tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação. A decisão à qual se referem é o Acórdão 299/2018-TP, que os condenou a devolverem R$ 16,6 milhões aos cofres públicos estaduais, por irregularidades na obra de construção do estacionamento da Assembleia Legislativa. 

O voto da conselheira relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado, na sessão extraordinária desta terça-feira (21). No voto, a conselheira destacou que o objetivo da vedação legal é impedir a sucessiva utilização de uma mesma modalidade recursal, "que na prática procrastinaria o trânsito em julgado ou a efetividade de decisões singulares ou colegiadas, ocasionando ainda evidente cenário de insegurança jurídica". 

De acordo com a equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT foram verificadas diversas irregularidades na construção do estacionamento da Assembleia, entre elas pagamentos por serviços não executados, valores não compatíveis com a obra executada, deficiências no projeto básico, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra. Em razão da suspeita de superfaturamento, foi determinada a entrega de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

(Com assessoria do TCE) 

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