29.05.2019 | 19h25


IMPASSE JURÍDICO

MPE: Greve da Educação pode chegar aos tribunais por conflito de leis

De acordo com o procurador-geral Antônio Borges, há uma questão jurídica porque a 510/2013 que concede o reajuste e a PEC do Teto que proíbe o pagamento.


DA REDAÇÃO

Um conflito de leis pode levar a greve dos profissionais da Educação de Mato Grosso para os tribunais. A declaração foi feita pelo procurador-geral do Ministério Público Estadual (MPE), Antônio Borges, que participou de uma reunião na tarde desta quarta-feira (29) com os deputados na Assembleia Legislativa.

O procurador-geral afirmou que a recomendação feita ao governador Mauro Mendes (DEM), para que não faça reajuste salarial que ultrapasse o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no gasto com pessoal, também está baseada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de gastos.

“Temos uma questão jurídica de confrontos de leis ou aporia, ou seja, uma lei que concede e outra dizendo que não pode pagar. Tem que chegar a uma questão de validade jurídica que pode ir aos tribunais. Isso é fato”, declarou o chefe do MPE.

No entanto, a PEC esbarra na lei estadual da “Dobra do Poder de Compra” (nº 510/2013), que equipara a classe às demais carreiras do executivo estadual, de mesmo nível.

“Temos uma questão jurídica de confrontos de leis ou aporia, ou seja, uma lei que concede e outra dizendo que não pode pagar. Tem que chegar a uma questão de validade jurídica que pode ir aos tribunais. Isso é fato”, declarou o chefe do MPE.

Por outro lado, o documento emitido pelo órgão na terça-feira (21), alerta que o governador corre risco de responder por Crime de Responsabilidade e Ato de Improbidade Administrativa, caso não mantiver os gastos dentro dos padrões da Lei de Responsabilidade Fiscal e se abster de realizar despesas sem comprometer o orçamento atual ou orçamentos futuros.

O Ministério Público ressalta que o cenário financeiro do Estado é preocupante. Cita a previsão de déficit global na ordem de R$ 1,6 bilhão somente para este ano e o decreto de situação de calamidade financeira, realizado no início do ano pelo Governo do Estado.

Na sexta-feira (31), o governador Mauro Mendes (DEM) vai receber os representantes dos profissionais da Educação e pretende sensibilizar a categoria para pôr fim à paralisação. O MPE vai participar.

Greve

Os professores de Mato Grosso estão em greve geral, desde segunda-feira (27), por tempo indeterminado. A decisão foi tomada no dia 20 de maio, durante assembleia da categoria no colégio estadual Presidente Médici, em Cuiabá.

O governador Mauro Mendes (DEM) explicou que se atender à medida, a folha salarial do Estado será onerada em mais R$ 200 milhões, já que teria que cumprir também com o mesmo pedido de mais dois grupos de servidores lotados na Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Meio Ambiente (Sema), que exigem 5,5% e 4%, respectivamente.

O Governo alega que no momento seria impossível atender a reivindicação, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo em vista que Estado já extrapolou o limite orçamentário com folha salarial; podia gastar 49% e atualmente já está no patamar de 57,8%.

Das 73 escolas estaduais em Cuiabá, 67 aderiram à greve e estão de portões fechados. Em Várzea Grande são 46 escolas estaduais, no entanto, oito permanecem com aulas normalmente.











(2) COMENTÁRIOS

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Carlos Araújo  30.05.19 21h18
$$ tem, só a Sefaz gastou 1 milhão para trocar as divisórias do prédio. E agora, os empresários vão continuar apoiando este governo e pagando mais impostos ?

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EXECUTIVO FILHO POBRE DO GOVERNO!!!  29.05.19 20h36
OS PODERES TIVERAM AUMENTO DE MILHÕES ESSE ANO ??? ELES TIVERAM SEU RGA ESSE ANO ? ? ISSO FOI CEDER OU FOI SÓ DAR A REPOSIÇÃO ????? SÓ ELES QUE PODEM ???? O EXECUTIVO NÃO É UM PODER ???? PODERES PODEM TER AUMENTO ??? EXECUTIVO FAZ BIRRA OU QUER OS MESMO DIREITOS DOS OUTROS PODERES ?????? RESPONDAM AI !

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