22.05.2019 | 12h04


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MP recomenda Governo a não reajustar salários de servidores

Documento alerta alerta que o governador corre risco de responder por Crime de Responsabilidade e Ato de Improbidade Administrativa, caso não mantiver os gastos dentro dos padrões da Lei de Responsabilidade Fiscal.


DA REDAÇÃO

O Ministério Público do Estado emitiu notificação recomendatória ao governador Mauro Mendes (DEM) no qual indica que o Estado não faça qualquer reajuste salarial, ou de subsídios aos servidores, que comprometa , o percentual de comprometimento dos gastos com pessoal e, assim, alinhando-se aos limites d ei de Responsabilidade Fiscal.

A recomendação cita benefícios aprovados em lei para servidores da Educação, como concessão de 7,69% de ganho real os professores, 4% a servidores da Fazenda e elevação salarial de 5,5% a servidores do Meio Ambiente. 

O documento emitido na terça-feira (21), pela 11ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, ao que o teve acesso, alerta que o governador corre risco de responder por Crime de Responsabilidade e Ato de Improbidade Administrativa, caso não mantiver os gastos dentro dos padrões da Lei de Responsabilidade Fiscal e se abster de realizar despesas sem comprometer o orçamento atual ou orçamentos futuros.

O Ministério Público ressalta que o cenário financeiro do Estado é preocupante. Cita a previsão de déficit global na ordem de R$ 1,6 bilhão somente para este ano e o decreto de situação de calamidade financeira, realizado no início do ano pelo Governo do Estado.

Os promotores lembram ainda que o Estado, no último quadrimestre ultrapassou o limite de gastos com pessoal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O documento é assinado pelo procurador-geral de Justiça José Antônio Borges, pelo promotor de Justiça Mauro Zaque e outros cinco membros do MPE.

Inquérito

A notificação recomendatória é acompanhada de portaria que destaca abertura de procedimento preparatório para  inquérito civil, no qual o promotor Mauro Zaque, destaca que a instauração visa: “apurar possíveis irregularidades no tocante a implementação de realinhamento de tabelas salariais e ou reajuste de subsídios relativas às categorias de servidores públicos do Poder Executivo Estadual, que majore o percentual de comprometimento dos gastos com pessoal, bem como investigar possível prática de ato de improbidade administrativa”.

Após greve

A medida ocorre dois dias depois dos profissionais da Educação declararem que irão deflagrar greve a partir da próxima segunda-feira (27), caso o Governo não cumpra a lei estadual da “Dobra do Poder de Compra” (510/2013), que equipara o salário dos profissionais da Educação às demais carreiras do Executivo estadual, de mesmo nível, além do pagamento da revisão geral anual (RGA).

 

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(2) COMENTÁRIOS

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Teka Almeida  23.05.19 14h27
Gostaria de saber onde estava o MP e demais poderes quando o Pedro Taques estava arrasando financeiramente Mato Grosso??? Gostaria de saber qual foi a participaçāo do MP e demais poderes quando cita a calamidade financeira do estado, que nem o governo federal reconhceu? O MP está atrás do governo do estado para aumentar em 10% o seu duodécimo, acredito que está com medo de ter o pedido negado, então tenta intimidar o funcionalismo, tipo, não ganho e nem vocês. Os grandes senhores das leis, MP e demais poderes, pelo visto não leram o posicionamento do presidente do STF. Sobre as leis - Toffoli afirma que juízes devem zelar para que 'pactos sejam cumpridos'. Diz o STF: “É essa também, penso, é a função dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal: aplicar a Constituição, aplicar a lei, garantir que as normas e as regras do jogo sejam cumpridas como estabelecidas e não pelo desejo do intérprete daquilo que seria o mais justo ou o mais correto”. http://www.gazetadigital.com.br/editorias/politica-nacional/toffoli-afirma-que-juzes-devem-zelar-para-que-pactos-sejam-cumpridos/578497. Então senhor governador, quer evitar greve??!!! Comece cortando em 40% ou 30% os duidécimos... Mato Grosso vai pegar fogo. NOS RESPEITE.

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Ivo  22.05.19 16h07
Para os servidores do executivo recomenda nao dar o que eles tem direito mais o do legislativo e judiciario tem todos os aumentos hummmm. Pq nao recomenda diminuir o duodecimo desses poderes MP vcs e uma pouca vergonha agindo apenas em beneficio proprio de vcs. Vcs sao uma vergonhA um lixo

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