10.04.2019 | 09h30


ESCALONAMENTO DE SALÁRIOS

Justiça nega pedido de pagamento integral a aposentados de 2 categorias

As ações pretendiam que os salários de aposentados e pensionistas ligados ao Sisma e Sintect fossem feitos no mesmo dia do salário dos servidores da ativa.


DA REDAÇÃO

Os juízes Bruno D’Oliveira Marques e Celia Regina Vidotti, das varas Especial de Ação Civil e Ação Popular rejeitaram os embargos de declaração interpostos contra o Governo do Estado para que os aposentados e pensionistas de algumas categorias fossem pagos no mesmo dia em que os servidores da ativa, sem escalonamento.

Os embargos foram feitos junto à Justiça pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde e Meio Ambiente (Sisma) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios, Telégrafos e Serviços Postais (Sintect).

As decisões foram dadas no dia 2 de abril e publicadas na terça-feira (9) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Os sindicatos estavam recorrendo, visto que as ações já haviam sido julgadas e indeferidas.

Para os magistrados não há elementos jurídicos suficientes para aceitar o pedido de embargo.

A juíza Célia Vidotti entendeu que só precisava reforçar a primeira determinação. “A intenção inequívoca de alterar a decisão de modo que lhe favoreça”, pois os advogados do sindicato alegaram que a decisão anterior dela contradiz o que dispõe o artigo 147, da Constituição Estadual. “Entretanto, o vício que desafia os embargos de declaração é a contradição interna, que ocorre na própria decisão e não no confronto entre esta e elementos externos, como a jurisprudência e a lei”, afirmou.

No caso do Sintect foi alegada a hipossuficiência, mas o magistrado Bruno de Oleira ressaltou que pessoa jurídica não goza de “juris tantum de hipossuficiência”.

“Não demonstrada à alegada hipossuficiência e escassez de recursos, por pessoa jurídica de direito privado, não há como se conceder as benesses da assistência judiciária. A parte autora não está sendo compelida ao pagamento das custas iniciais do processo. Apesar de indeferir a justiça gratuita, o MM. Juiz ressalvou a necessidade de cumprimento do art. 18, da Lei nº 7347/85 e reconheceu a isenção das custas processuais”, escreveu Bruno D’Oliveira Marques.

Em ambas as publicações foram ressaltadas aos advogados dos dois sindicatos que embargos de declaração só cabem ao que diz o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. 

No entendimento da Justiça, nenhum dos casos se encaixa na Lei.











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