16.02.2017 | 18h47


PREJUÍZO DE R$ 15,6 MILHÕES

Ex-servidores da Sefaz viram réus por fraude em pagamento de ICMS

A investigação aponta envolvimento dos ex-servidores em sonegação fiscal de frigoríficos


DA REDAÇÃO

Oito ex-servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e três frigoríficos de Mato Grosso vão responder à Ação Civil Pública e Ação Popular por fraudes no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que resultaram em prejuízo de R$ 15,6 milhões aos cofres públicos.

A decisão é da juíza Célia Vidotti, que acatou denúncia do Ministério Público do Estado (MPE), no último dia 9 de fevereiro.

Conforme a denúncia do MPE, uma carga de carne resfriada foi apreendida em 1999 com documentos que, supostamente, seriam da empresa Frigominas Indústria e Comércio de Frios, de Cacoal (RO).

Os documentos confirmavam a passagem das mercadorias pelo Posto Fiscal XII, na divisa entre Mato Grosso e Rondônia. No entanto, as investigações apontaram que as notas emitidas seriam falsas e a carne pertencia ao frigorífico Vale do Guaporé S/A, localizado em Pontes e Lacerda (450 Km de Cuiabá), uma das empresas acusadas pelo MPE.

O Ministério Público também apontou que a empresa cometeu fraude de sonegação fiscal, ao utilizar empresas de fachada para obter de forma irregular o regime especial de recolhimento de ICMS, além de esconder operações de saída de mercadorias entre os Estados. Todas as empresas possuíam o mesmo endereço.

Na decisão, Célia Vidotti afirmou que cabe ao MPE a produção de provas que comprovem as denúncias. “A priori, o ônus da prova é do Ministério Público quanto aos fatos articulados na inicial. Não foram alegados outros fatos modificativos ou impeditivos da pretensão ministerial deduzida na exordial”, apontou a juíza.

A magistrada acredita que a conduta dos servidores estaduais merece atenção, uma vez que podem ter colaborado para a sonegação de tributos e produção das fraudes em benefício dos frigoríficos.

“As partes são legítimas, estão devidamente representadas e munidas de interesse processual. Não há irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, tampouco outras questões a serem decididas nesse momento processual”, destacou Célia Vidotti.











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